Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006098-16.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:17

Publicado Decisão em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE AMILTON RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006098-16.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que sejam afastados os efeitos da autuação, concedendo ao autor, provisoriamente, a permissão para dirigir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser aferidos em sede de cognição sumária. No caso em exame, entendo que, ao menos neste momento processual inicial, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Isso porque as questões trazidas pela parte autora demandam análise mais aprofundada do conjunto fático probatório, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a consequente dilação probatória para adequada formação do convencimento judicial. Ademais, verifica-se que o ato impugnado, em regra, encontra-se amparado pela presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos, atributo este que somente pode ser afastado mediante prova inequívoca e robusta em sentido contrário. Tal ônus não foi, até o presente momento, devidamente satisfeito pela parte autora. Quanto ao perigo de dano, embora alegado, também não se apresenta, por ora, de forma concreta e iminente a justificar a intervenção excepcional do Poder Judiciário antes da regular instrução do feito, sobretudo considerando o caráter reversível da medida pleiteada e a possibilidade de reparação futura, caso venha a ser reconhecido o direito da parte autora. Dessa forma, ausentes os requisitos legais exigidos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência neste momento processual, sem prejuízo de reanálise após a formação de um juízo mais seguro, à luz do contraditório e da prova produzida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com a contestação, ao autor para réplica. Intime-se. Linhares, data registrada no sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:33

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE AMILTON RODRIGUES - CPF: 020.303.677-88 (REQUERENTE).

27/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão

23/04/2026, 12:51

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:33

Decisão

•27/04/2026, 14:33