Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0036020-36.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Entendo que a manifestação do Município de Vitória no ID 80653217 implica em desinteresse em quitar a multa administrativa nestes autos. INTIME-SE a AMAGES para o pagamento da guia de custas remanescentes gerada no ID 84430320, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, conforme Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Pagas as custas, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Havendo inadimplemento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ para inscrição em dívida ativa, independente de nova determinação e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Vitória-ES, 8 de abril de 2026. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO Ofício DM Nº 0495/2026