Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXECUTADO: JOAO CARLOS CRISPIM(968.038.607-44);, de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em referência, bem como para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes/finais/complementares em qualquer banco ou agência bancária, conforme guia de custas constante nos autos, e para se dirigir a prefeitura de cariacica para efetuar o pagamento dos honorários advicatícios. SENTENÇA
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Secretaria Inteligente Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5672 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 20 (VINTE) DIAS 0024324-05.2012.8.08.0012 MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cariacica, o qual informa que o seu crédito foi satisfeito após o ajuizamento da ação. Sendo assim, considerando que o Executado adimpliu os débitos tributários, julgo EXTINTO o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o Município expressamente renunciou aos honorários advocatícios, conforme petitório disposto no ID:71101713 Custas pelo(a) Executado(a). Caso não tenham sido pagas, deverá o(a) contribuinte ser intimado(a) a pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não ocorra o pagamento ou se a intimação não for atendida, informe-se a SEFAZ/ES. Satisfeito integralmente o débito, removam-se TODAS AS CONSTRIÇÕES EXISTENTES e arquivem-se. P.R.I. ADVERTÊNCIAS O(s) Executado(s) terá(ão) 15(quinze) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20(vinte) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital