Reintegração / Manutenção de Posse 5000363-35.2021.8.08.0011 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000363-35.2021.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SIRLENE CARVALHO, GELSON DAVID BARBOSA, MARCOS ANTONIO MIRANDA DUARTE APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AS CONDENADAS Advogado do(a) APELANTE: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818-A Advogado do(a) APELADO: VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411-A DESPACHO Tendo em vista que os fatos narrados nos autos subsomem-se aos parâmetros decisórios fixados pelo Supremo Tribunal no bojo da ADPF de n.º 828 do STF, bem como por identificar aparente ocupação coletiva para fins de moradia, vislumbro necessária a visita técnica da Comissão Regional de Conflitos Fundiários, nos termos da Resolução de n.º 510/2023 do CNJ. De conseguinte, encaminhe-se àquela cópia do presente despacho, servindo este de ofício, devidamente instruído com cópia integral dos presentes autos, devendo ser aberto processo no SEI, com a remessa à referida Comissão. Cadastre-se a Defensoria Pública Estadual para atuar em favor dos demais interessados narrados na exordial não plenamente identificadas. Intimem-se a parte autora, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual para ciência deste despacho. Vitória, 18 de dezembro de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000363-35.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

06/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2023, 14:57

Expedição de mandado - intimação.

30/03/2023, 14:16

Juntada de Certidão

13/03/2023, 14:15

Expedição de mandado - citação.

25/01/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2022 23:59.

06/09/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:48

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de apelação

13/06/2022, 12:51

Expedição de intimação eletrônica.

10/05/2022, 10:42

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 17:53

Despacho

•20/10/2021, 11:31

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de mandado - intimação.

Juntada de Certidão

Expedição de mandado - citação.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2022 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação eletrônica.

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