Execução de Título Extrajudicial 0011498-76.2014.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0011498-76.2014.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:57

Publicado Sentença em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA BARRETO = S E N T E N Ç A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0011498-76.2014.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (originalmente autuada como Busca e Apreensão e posteriormente convertida) movida pelo BANCO J SAFRA S.A em face de FABRICIO DA SILVA BARRETO. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização do bem e do devedor, tendo sido inclusive lançada restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre o veículo FORD FIESTA, placa MQW2302. Em petição datada de 01/12/2025 (ID 84098379), a parte exequente compareceu aos autos para requerer a desistência da ação, alegando perda superveniente do interesse processual. Pugnou, ainda, pela dispensa das custas processuais remanescentes e pela baixa das restrições judiciais existentes. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de desistência da ação é ato privativo da parte autora e implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a relação processual não foi plenamente estabilizada com a apresentação de embargos à execução ou qualquer resistência de mérito por parte do executado, a homologação da desistência prescinde da anuência da parte contrária. Quanto ao pedido de dispensa de custas, o artigo 90, § 3º, do CPC prevê que, se a desistência ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Por fim, com a extinção do feito, as medidas constritivas ou restritivas anteriormente deferidas perdem seu fundamento, devendo ser imediatamente levantadas para retornar ao status quo ante. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO a imediata retirada de qualquer restrição judicial lançada nestes autos sobre o veículo de placa MQW2302 via sistema RENAJUD. Custas pela parte exequente, observando-se a dispensa de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 16:38

Extinto o processo por desistência

27/04/2026, 16:04

Processo Inspecionado

27/04/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 14:01

Processo Desarquivado

27/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 13:46

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC

16/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 16:04

Sentença

•27/04/2026, 16:04