Embargos à Execução Fiscal 0006669-95.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0006669-95.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DIAS CARNEIRO ADVOGADOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0006669-95.2015.8.08.0050 Trata-se de recurso especial (id. 17538324) interposto por DIAS CARNEIRO ADVOGADOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 14818794) da Segunda Câmara Cível, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM REFIS MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por escritório de advocacia que representava a parte executada em Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Viana/ES, insurgindo-se contra decisão monocrática que homologou acordo firmado no âmbito de programa municipal de recuperação fiscal (REFIS), reconhecendo a quitação integral do crédito tributário e determinando a extinção da execução, sem condenação em honorários de sucumbência. O embargante sustenta omissão da decisão por não manter a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão da decisão monocrática ao não manter a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência anteriormente arbitrados em favor de advogado cujo mandato fora revogado antes da homologação da transação firmada entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não se configura omissão quando a decisão impugnada aprecia expressamente a questão controvertida, ao reconhecer que os honorários sucumbenciais foram abrangidos pelo acordo homologado, nos exatos termos pactuados pelas partes. A revogação do mandato, no curso do processo, retira do advogado substituído a legitimidade para postular verba honorária nos mesmos autos, devendo eventual pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma contra o ex-cliente. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a cobrança de honorários de sucumbência por patrono cujo mandato foi revogado deve ser feita em ação própria, não sendo cabível a reserva ou execução nos autos principais. A pretensão do embargante revela inconformismo com a decisão de mérito, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual se afasta a alegação de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa transação no âmbito de programa de recuperação fiscal pode abranger honorários de sucumbência, desde que assim pactuado pelas partes. O advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para pleitear, nos autos principais, a reserva ou pagamento de honorários sucumbenciais, devendo eventual pretensão ser veiculada em ação autônoma. A ausência de reapreciação de questão já enfrentada na decisão embargada não caracteriza omissão, mas mera irresignação da parte, insuscetível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 487, III, “b”; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.840.754/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.12.2020; STJ, REsp. 1.726.925/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.02.2019; TJES, Ap. Cív. 0030742-78.2016.8.08.0024, Rel. Des. Délio José Rocha Sobrinho, j. 17.04.2024; TJES, Ag. Inst. 5000626-03.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 11.04.2024. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: (i) violação aos artigos 11, 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o acórdão recorrido incorreu em omissão insanável e deficiência de fundamentação ao não enfrentar a tese de que a transação entabulada abrangeu exclusivamente os honorários devidos pela sociedade empresária executada, não alcançando a verba sucumbencial à qual o próprio Município havia sido condenado; e (ii) violação aos artigos 22, 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ao artigo 844 do Código Civil e ao artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a transação formulada pelas partes litigantes, sem a anuência do advogado, não pode prejudicar seu direito autônomo aos honorários de sucumbência já fixados judicialmente. Contrarrazões no id. 19139447. É o relatório. Decido. As razões recursais contêm, conforme exige o art. 1.029 do Código de Processo Civil, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e isenção de preparo) e os intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e foram satisfeitas as demais condições para seu processamento. No tocante ao mérito da admissibilidade, impende realizar um breve resgate do iter processual para a exata compreensão da controvérsia. Denota-se dos autos que, em momento anterior à autocomposição, houve a prolação de acórdão por este Tribunal de Justiça que, ao julgar a apelação em sede de embargos à execução fiscal, fixou honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, distribuindo o ônus do pagamento na proporção de 80% (oitenta por cento) para a sociedade empresária executada (Elecnor) e 20% (vinte por cento) para o Ente Municipal exequente. Posteriormente, noticiou-se a celebração de acordo entre as partes originárias no bojo de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) municipal. Referida transação ensejou a prolação de decisão monocrática homologatória que reconheceu a quitação do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, consignando, ainda, a extinção do feito sem condenação em honorários de sucumbência, em virtude da composição firmada entre as partes, a qual previu o pagamento de honorários sucumbenciais pela empresa executada. Irresignada com a supressão da verba sucumbencial, a sociedade de advogados recorrente, atuando em causa própria após a revogação de seu mandato, opôs Embargos de Declaração. Em sua insurgência, aduziu a existência de omissão na decisão homologatória, argumentando, notadamente, que a transação firmada abrangia apenas a parcela dos honorários devida pela própria executada (Elecnor), não possuindo o condão de afastar a condenação sucumbencial anteriormente imposta ao Município recorrido. Ademais, suscitou que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo e verba própria do advogado, de modo que incabível a transação firmada pelas partes originárias sem a sua expressa anuência. Ao analisar a referida temática, o órgão fracionário concluiu que o advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para pleitear, nos autos principais, a reserva ou pagamento de honorários sucumbenciais, devendo eventual pretensão ser veiculada em ação autônoma, bem como que a decisão que homologou a transação não foi omissa. Desse modo, a controvérsia central encartada no apelo extremo reside na suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), na medida em que o colegiado não teria se manifestado especificamente sobre dois argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgado: a tese de que os honorários transacionados abrangeram apenas a parcela devida pela executada, não envolvendo a verba sucumbencial à qual o próprio Município havia sido condenado; e a tese de que as partes originárias não poderiam transacionar sobre honorários de titularidade autônoma do causídico sem a sua prévia aquiescência. Em juízo preliminar, inerente a esta fase de admissibilidade, verifica-se que a parte recorrente demonstrou possível contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, suficiente para justificar a admissão do recurso. Com efeito, o acórdão recorrido não enfrentou os fundamentos acima descritos, limitando-se a reiterar a orientação jurisprudencial quanto ao veículo processual adequado para a cobrança de honorários por patrono substituído, questão juridicamente distinta daquela efetivamente suscitada nos embargos de declaração. A tese recursal encerra discussão jurídica e não demanda reexame de fatos e provas, versando exclusivamente sobre interpretação e aplicação de lei federal, e ganha relevo especialmente porque a orientação sobre a necessidade de ação autônoma pressupõe que o direito aos honorários seja reconhecido, não que seja suprimido por decisão judicial, o que torna duplamente relevante o enfrentamento das omissões apontadas. A admissão com base no fundamento acima tem o condão de devolver à Corte Superior o exame de todas as questões suscitadas, inclusive a alegada violação aos arts. 22, 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, ao art. 844 do Código Civil e ao art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, matéria que, invocada nos embargos de declaração e não apreciada pelo Tribunal de origem, considera-se prequestionada por ficção legal, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, na forma do parágrafo único do art. 1.034 do mesmo diploma. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, admito o recurso. Intimem-se as partes. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à instância superior. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

28/04/2026, 00:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

05/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/09/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00