Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MULTIMEX S/A Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613
EXECUTADO: CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSE EDUARDO VARANDA ABREU DESPACHO Em atenção ao petitório de ID 82461070,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0047451-96.2013.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porque ausente a demonstração pelo credor de pretensa ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. Com vistas a salvaguardar o devido processo legal e contraditório e por considerar que a ferramenta oferece informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiros, entendo que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para aplicação devida sistema. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito