Execução de Título Extrajudicial 5000863-58.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIANO CABRAL DE SOUZA, GABRIELA DA SILVA BENFICA EXECUTADO: EDIVAL VALIM DAVEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DA SILVA BENFICA - ES34458 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 PROCESSO Nº 5000863-58.2026.8.08.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cristiano Cabral de Souza e Gabriela da Silva Benfica em face de Edival Valim Davel. As custas iniciais foram devidamente quitadas, conforme ID 95946592. Em análise perfunctória, estando presentes os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial, fixando os honorários advocatícios em 10%, na forma do art. 827, caput do CPC. Narram os exequentes que celebraram contrato de honorários advocatícios com o executado para atuação em processos de execução fiscal, ajustando remuneração no importe de R$20.000,00, com vencimento em 14/12/2024. Alegam que, apesar da prestação dos serviços e da posterior revogação do mandato pelo executado, o débito não foi quitado, incidindo correção monetária, juros contratuais e multa prevista no instrumento contratual. Sustentam que o contrato de honorários possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e art. 784, XII, do CPC, requerendo, liminarmente, o bloqueio de valores via SISBAJUD, ao fundamento de risco de dissipação patrimonial e da natureza alimentar do crédito perseguido. É o relatório. No que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo por bem indeferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso concreto, embora os documentos acostados aos autos evidenciem, em análise perfunctória, a existência de contrato de honorários advocatícios apto, em tese, a embasar a execução pretendida, a medida excepcional de constrição patrimonial prévia, antes mesmo da citação da parte executada, demanda demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de frustrar a efetividade da execução, circunstância que não restou suficientemente demonstrada nos autos. Com efeito, a mera inadimplência contratual, bem como a alegação genérica de risco de dissipação patrimonial, desacompanhada de elementos concretos que indiquem tentativa de ocultação de bens, esvaziamento patrimonial ou fraude à execução, não se mostram suficientes para autorizar, de plano, a adoção de medida constritiva extrema, especialmente em momento anterior ao exercício do contraditório. Cumpre salientar que o procedimento executivo já contempla mecanismos próprios e adequados para satisfação do crédito perseguido, inclusive com possibilidade de realização de pesquisas patrimoniais e atos constritivos após a formação válida da relação processual e eventual inércia da parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. Ademais, embora os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, tal circunstância, por si só, não autoriza automaticamente o deferimento de bloqueio liminar de ativos financeiros sem a demonstração concreta dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dando prosseguimento ao feito, cite-se o executado, por oficial de justiça, para o pagamento do débito, acrescido da verba honorária, no prazo de 03 dias, contados da própria citação. Consigne-se no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 915 c/c art. 231, II, ambos do CPC. Consigne-se, ainda, que, em substituição à apresentação de embargos, a parte executada poderá no mesmo prazo de 15 dias, reconhecer o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento do débito, mediante o pagamento imediato de 30% do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, bem como o depósito do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Em caso de não pagamento voluntário comprovado nos autos ou informado pela parte exequente, haja vista o constante do Ato Normativo Conjunto n. 35/2025, em especial o que consta do seu art. 1º, inciso VI, intimem-se os exequentes para requererem o que de direito, apresentando desde logo o comprovante de pagamento das custas devidas, no prazo de 15 dias. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Resta desde já deferida, em uma única vez e em 1 via, a certidão de que trata o art. 828 do CPC, para fins de averbação da execução. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00