Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004788-54.2013.8.08.0050 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004788-54.2013.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:18

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004788-54.2013.8.08.0050 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Construtora Terrabrasil LTDA em face do Município de Viana. Conforme certidão juntada ao id 77874089, os ofícios precatórios já foram expedidos por esta Serventia e protocolizados no Tribunal de Justiça. Assim, o processo no momento aguarda apenas o pagamento do precatório pelo ente público, encontrando-se, na verdade, ressalvadas as requisições de praxe, toda e qualquer tramitação ou decisões de relevo a cargo do E.TJES, por meio de sua assessoria de precatório. Portanto, este processo, apesar de não esgotado – posto que o ofício jurisdicional ainda não se findou – não se revela mais útil a qualquer finalidade salvo a futura extinção da dívida, com a informação de pagamento. Por essa razão, determino ao Cartório que proceda ao ARQUIVAMENTO provisório do processo. Isso porque reputo desarrazoado e ineficiente a manutenção deste feito em atividade, e ainda mais suspenso, por prazo indeterminado (muitas vezes superior a vários anos) até o efetivo pagamento do precatório. Ressalto, por oportuno, que a parte interessada, para qualquer finalidade que desejar (em especial a de informar o pagamento do precatório), poderá, sempre que desejar e sem custos, desarquivar os autos e requerer o que entender devido no caso concreto sendo esta determinação de arquivamento apenas uma providência administrativa de organização judiciária, a fim de manter na serventia autos que possuam razão para tanto. Assim, o arquivamento aqui determinado não significa que se estará a tolher do exequente a possibilidade de buscar a execução do título executivo. Aguarde-se em escaninho próprio (arquivo provisório), devendo a Serventia certificar eventual ocorrência do pagamento do precatório, semestralmente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Diligencie-se. Viana, ES - 9 de fevereiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 20:18

Processo Inspecionado

09/02/2026, 20:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:50

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:25

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 20:18

Documento de comprovação

•28/11/2024, 16:29

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

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