Apelação / Remessa Necessária 5002136-52.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.417.883,11

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Réu

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538·CPF·Representa: Réu

NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON

OAB/ES 17442·CPF·Representa: Réu

IVAN FRECHIANI BRITO

OAB/ES 29759·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

MULTIMEX S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 14:03

Publicado Acórdão em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:18

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 17:17

Conhecido o recurso de MULTIMEX S/A - CNPJ: 04.289.494/0001-27 (APELADO) e não-provido

23/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal Pleno

15/04/2026, 16:39

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

15/04/2026, 16:06

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:06

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 13:32

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 14:03

Publicado Acórdão em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 17:18

Acórdão

•27/04/2026, 17:17

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 17:18

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 17:17

Conhecido o recurso de MULTIMEX S/A - CNPJ: 04.289.494/0001-27 (APELADO) e não-provido

23/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal Pleno

15/04/2026, 16:39

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

15/04/2026, 16:06

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:06

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 19:18

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2025, 19:18

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

15/12/2025, 14:17

Juntada de Certidão

15/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 09:09

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Pedido de inclusão em pauta

16/11/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 15:36

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

13/11/2025, 12:58

Expedição de Intimação - Diário.

13/11/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 18:03

Retirado de pauta

12/11/2025, 17:52

Retirado pedido de inclusão em pauta

12/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 11:43

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

06/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2025, 12:17

Pedido de inclusão em pauta

27/10/2025, 16:53

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

17/09/2025, 16:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

17/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

17/09/2025, 16:32

Recebidos os autos

17/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

01/07/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 10:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)

27/05/2025, 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

14/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

04/02/2025, 18:45

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de recurso especial

17/01/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

16/12/2024, 15:52

Conhecido o recurso de MULTIMEX S/A - CNPJ: 04.289.494/0001-27 (APELADO) e provido em parte

16/12/2024, 15:52

Prejudicado o recurso

16/12/2024, 15:52

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

02/12/2024, 16:02

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

27/11/2024, 16:57

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:57

Juntada de certidão - julgamento

27/11/2024, 16:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Expedição de NOTAS ORAIS.

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

21/11/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/11/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2024, 14:16

Pedido de inclusão em pauta

30/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

29/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

29/10/2024, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 13:35

Retirado de pauta

29/10/2024, 13:35

Retirado pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

25/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 18:39

Pedido de inclusão em pauta

01/10/2024, 18:39

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

21/08/2024, 16:27

Recebidos os autos

21/08/2024, 16:26

Recebidos os autos

26/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de despacho

26/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem

30/06/2023, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 17:16

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES

24/05/2023, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

24/05/2023, 09:54

Recebidos os autos

24/05/2023, 09:54

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:17

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/05/2023, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2023, 19:16

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 19:16

Acórdão

•23/04/2026, 16:29

Despacho

•16/12/2025, 19:18

Despacho

•16/11/2025, 15:11

Decisão

•13/11/2025, 12:57

Decisão

•13/11/2025, 12:56

Decisão

•12/11/2025, 17:52

Relatório

•27/10/2025, 16:53

Decisão

•27/05/2025, 10:55

Acórdão

•16/01/2025, 18:00

Acórdão

•16/12/2024, 15:52

Despacho

•30/10/2024, 14:16

Despacho

•29/10/2024, 13:35

Relatório

•01/10/2024, 18:39

Todos os documentos(32)

Acórdão

•27/04/2026, 17:18

Acórdão

•27/04/2026, 17:17

Acórdão

•23/04/2026, 16:29

Despacho

•16/12/2025, 19:18

Despacho

•16/11/2025, 15:11

Decisão

•13/11/2025, 12:57

Decisão

•13/11/2025, 12:56

Decisão

•12/11/2025, 17:52

Relatório

•27/10/2025, 16:53

Decisão

•27/05/2025, 10:55

Acórdão

•16/01/2025, 18:00

Acórdão

•16/12/2024, 15:52

Despacho

•30/10/2024, 14:16

Despacho

•29/10/2024, 13:35

Relatório

•01/10/2024, 18:39

Despacho

•22/05/2024, 11:39

Despacho

•29/04/2024, 18:05

Decisão

•15/01/2024, 13:59

Despacho

•16/08/2023, 14:47

Despacho

•30/06/2023, 17:16

Despacho

•28/02/2023, 17:10

Sentença

•13/01/2023, 14:32

Documento de comprovação

•05/08/2022, 12:00

Documento de comprovação

•05/08/2022, 12:00

Despacho

•12/07/2022, 18:41

Despacho

•28/04/2022, 13:17

Decisão

•17/12/2020, 17:42

Decisão

•22/04/2020, 18:04

Despacho

•12/09/2018, 17:30

Decisão

•05/04/2018, 12:57

Decisão

•27/03/2017, 17:58

Decisão

•02/02/2017, 13:57