Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036649-95.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036649-95.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 04:27

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PRIME LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS BACELLAR BARRETO DE SOUSA - ES32099 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5036649-95.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção Prime Locadora de Veículos LTDA opôs Embargos de Declaração no ID 90009136 em face da sentença de ID 89424863 alegando, em suma, fato superveniente, omissão e impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Vila Velha Contrarrazões, IDs 92051859 e 92458567 Decido. Em que pese as alegações da Embargante, a sentença foi clara em seus fundamentos, e destaco que o Magistrado não está vinculado a todas as teses da parte, principalmente àquelas que entender impertinentes e inaplicáveis no caso. Nota-se o descontentamento e o inconformismo com a sentença, bem como a tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nos Embargos de Declaração. Nesse liame, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos em razão da tempestividade, e NEGO PROVIMENTO. INTIMEM-SE para ciência. Com o trânsito, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

15/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:08

Documentos

Petição (outras)

•30/04/2026, 12:38

Decisão

•25/03/2026, 13:13

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)