Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Pancas, fica a parte MAURICIO JACINTO PASCOAL, por seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes/complementares/finais, conforme condenação proferida no processo em epígrafe. PROCEDIMENTOS E ADVERTÊNCIAS (Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e alterações): 1. O cálculo das custas e despesas processuais será realizado eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação do PJES; 2. É dever do interessado gerar a Guia de Recolhimento do Poder Judiciário (GRJ/ES) através do site do TJES, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu "serviços", item "custas processuais - PROCESSO ELETRÔNICO". É obrigatório informar o número do processo eletrônico para o cálculo. 3. Após o pagamento, o interessado deverá comprovar o recolhimento nos autos. 4. O não recolhimento integral no prazo legal implicará na comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e o subsequente arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial ou nova intimação, nos termos do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013 e alterações PANCAS, 27 de abril de 2026 (Assinatura eletrônica) Analista Judiciário