Execução Fiscal 0017066-05.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0017066-05.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de renúncia de prazo

29/04/2026, 14:41

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: BRM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA ROCHA PASSOS - ES16049, CHRISTINE MENDONCA - ES8654, ERICK MARQUES QUEDEVEZ - 18160 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0017066-05.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de BRM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. Por decisão datada em 19 de Fevereiro de 2020, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 19/02/2020. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Sendo necessário, expeça-se ofício ao órgão competente. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 27 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 16:16

Processo Inspecionado

27/04/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:12

Processo Desarquivado

27/04/2026, 13:12

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

29/08/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 16:16