Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA FREITAS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
INTERESSADO: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457, JHONATA PATRICK FALCAO STORCK - ES31287 Advogados do(a)
INTERESSADO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ124386, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou defesa (ID 82034432), a qual
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020632-23.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ante a tempestividade e a garantia do juízo devidamente formalizada. Considerando as intervenções de ambas as partes, bem como a divergência quanto ao valor exequendo, visto que houve a alegação de excesso na execução especialmente no que diz respeito à suposta cobrança indevida de custas processuais (alegadamente isentas por acordo) e à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, verifica-se que a controvérsia não envolve o mérito da obrigação já reconhecida em sentença e acórdão, mas apenas a forma de atualização do débito, o que constitui questão estritamente aritmética. Dessa forma, com fulcro nos princípios da celeridade e da precisão técnica, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados, observando-se os seguintes parâmetros. Devem ser observados rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão transitados em julgado (ID 76356721). Diante da ausência de marco temporal específico no dispositivo do acórdão, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (momento do desembolso/dano), em conformidade com a Súmula 43 do STJ. Ressalte-se que a parte exequente demonstrou diligência entre a ocorrência do prejuízo e o ajuizamento da ação, justificando a utilização deste marco inicial. A Contadoria deverá verificar se houve isenção de custas estabelecida no acordo homologado ou se o acórdão impôs tal encargo à parte executada, procedendo à exclusão ou inclusão conforme o título executivo. Concluídos os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122313025102400000010818237 Inicial Petição inicial (PDF) 21122313025161900000010818238 1 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21122313025180600000010818239 2 DOCUMENTO PESSOAL LUIZ Documento de Identificação 21122313025197300000010818240 3 DOCUMENTO PESSOAL VERSO Documento de Identificação 21122313025219200000010818241 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 21122313025238600000010818242 5 Dados da Consignação 1 Documento de comprovação 21122313025280500000010818243 6 Dados da Consignação 2 Documento de comprovação 21122313025302700000010818244 7 Dados da Consignação 3 Documento de comprovação 21122313025342400000010818245 8 Dados da Consignação 4 Documento de comprovação 21122313025362000000010818246 9 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 21122313025386200000010818247 10 E-mail enviado para a Requerida Documento de comprovação 21122313025405400000010818248 11 Descontos referentes ao empréstimo no contracheque do Requerente Documento de comprovação 21122313025422400000010818249 12 Fatura da Requerida no nome de terceiro Documento de comprovação 21122313025448100000010818250 13 Laudos Documento de comprovação 21122313025462300000010818251 14 Fatura errada enviada pela Requerida ao sistema do Requerente Documento de comprovação 21122313025482300000010818252 habilitação Petição (outras) 22010411105635400000010855226 PET - LUIZ FERNANDO Petição (outras) em PDF 22010411105689700000010855227 KIT DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS BRADESCO_compressed (2) Documento de representação 22010411105805600000010855228 SUBSTABELECIMENTO - NOVEMBRO 2021.docx (3) Documento de representação 22010411105842300000010855229 PROCURAÇÃO (6) Documento de representação 22010411105857900000010855231 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011117124428600000010929149 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011117135029500000010929409 Certidão Certidão 22042620134571400000013215282 Petição (outras) Petição (outras) 22072015345542400000015537169 CARTA PREPOSTO DO ESCRITÓRIO - ATUALIZADA - MAIO 2022 - Assinado Carta de Preposição em PDF 22072015345567900000015537176 Contestação Contestação 22072017172361400000015545773 contrato 2100959529 1 Documento de comprovação 22072017172381100000015545780 Docs 2100959529 Documento de comprovação 22072017172410600000015545783 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 2100959529 Documento de comprovação 22072017172439400000015545787 - KIT Procuração + Atos Constitutivos - Banco Bradesco Documento de representação 22072017172456700000015545791 Termo de Audiência Termo de Audiência 22072116272876000000015568412 Despacho Despacho 22080914353708100000016014208 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092108335660700000017195417 Certidão Certidão 23021414114835800000020830728 Certidão Certidão 23052608595791900000024679861 Certidão Certidão 23072615450328500000027418629 Petição (outras) Petição (outras) 23092116032643100000029877044 Laudo Médico Documento de comprovação 23092116032758100000029877378 Despacho Despacho 23092716213796300000030110248 Habilitações Habilitações 23092718470099300000030181819 SUBSTABELECIMENTO - DANIELA BARROSO - 04.09.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092718470121200000030181820 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092816241820200000030229474 Sentença Sentença 23112017363639100000032671154 Sentença Sentença 23112017363639100000032671154 Habilitações Habilitações 23122213383173000000034318675 1 Procurações Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23122213383204300000034318676 2 Declarações de Hipossuficiência Documento de comprovação 23122213383232600000034318677 3 Comprovante de Residência Esposa do Rte, da Valéria e da Veronica Documento de comprovação 23122213383257900000034318678 4 Comprovante de Residência Vivian Documento de comprovação 23122213383278100000034318679 5 Documento Pessoal Esposa do Rte (Maria José) Documento de Identificação 23122213383298100000034318680 6 Documento Pessoal Filha do Rte (Valéria) Documento de Identificação 23122213383316600000034318681 7 Documento Pessoal Filha do Rte (Veronica) Documento de Identificação 23122213383350000000034318682 8 Documento Pessoal Filha do Rte (Vivian) Documento de Identificação 23122213383366500000034318683 9 Certidão de Óbito do Rte Documento de comprovação 23122213383381900000034318684 Recurso Inominado Recurso Inominado 24012413411478800000035293822 CTPSDigital_ Maria José Documento de comprovação 24012413411501900000035294885 CTPSDigital_ Vivian Documento de comprovação 24012413411519100000035294888 CTPSDigital_Valeria Documento de comprovação 24012413411552300000035294892 CTPSDigital_Veronica Documento de comprovação 24012413411570200000035294896 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24031214455731400000037771895 Despacho Despacho 24060514033701700000042110942 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060612241859700000042216806 Contrarrazões Contrarrazões 24062119111751300000043158816 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24062817104431700000043558080 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24062817123737600000043558091 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070212522400000000064595461 Despacho Despacho 24111910492600000000064595462 Petição (outras) Petição (outras) 24111918114200000000064595463 comprovante_picpay_blf_19-11-2024-13-27-53 Documento de comprovação 24111918114200000000064595464 Certidão Certidão 24112212101900000000064595465 Despacho Despacho 25040311124700000000064595466 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25060515131200000000064595467 Relatório Relatório 25060515231400000000064595471 Ementa Ementa 25060515231400000000064595469 Acórdão Acórdão 25060515231400000000064595468 Voto do Magistrado Voto 25060515231400000000064595470 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25071017041500000000064595472 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071017240534500000064599307 Petição (outras) Petição (outras) 25071414063593200000064760227 CGJ-ES - ATM Danos Materiais Documento de comprovação 25071414063631100000064760229 CGJ-ES - ATM Danos Morais Documento de comprovação 25071414063650900000064760231 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082100462614400000067254492 Decisão - Carta Decisão - Carta 25082118372553800000067336813 Decisão - Carta Decisão - Carta 25082118372553800000067336813 Petição (outras) Petição (outras) 25082518470915900000072923221 CGJ-ES - ATM (Danos Materiais) Documento de comprovação 25082518470936100000072923223 CGJ-ES - ATM (Danos Morais) Documento de comprovação 25082518470951100000072923224 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091714085203900000074608466 CGJ-ES - ATM Danos Materiais Documento de comprovação 25091714085229300000074608468 CGJ-ES - ATM Danos Morais Documento de comprovação 25091714085254600000074608470 Decisão - Carta Decisão - Carta 25100716250168700000076032077 Decisão - Carta Decisão - Carta 25100716250168700000076032077 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100719415770000000076056963 CGJ-ES - ATM Danos Materiais Documento de comprovação 25100719415791200000076056964 CGJ-ES - ATM Danos Morais Documento de comprovação 25100719415806300000076056965 GARANTIA Petição (outras) 25102910411141200000077436991 PG 032025102000001520 Documento de comprovação 25102910411157300000077436992 Embargos à Execução Embargos à Execução 25103017410365300000077605649 CALCULOS Documento de comprovação 25103017410393300000077605650 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25103018384874200000077612563 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25110615494487300000078078675 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25112718390424700000079354775 CGJ-ES - ATM Dano Material Documento de comprovação 25112718390454500000079354776 CGJ-ES - ATM Dano Moral Documento de comprovação 25112718390478200000079354778 Decisão - Carta Decisão - Carta 25120216183421000000079627606 Decisão - Carta Decisão - Carta 25120216183421000000079627606 Certidão Certidão 25120315571942500000079719949 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120315584627500000079720873 Petição (outras) Petição (outras) 25120319145373400000079745557 Mod_01_09_00207_03 IMAGENS.cdr - GuiaDeposito_032025120300005146 Documento de comprovação 25120319145423900000079745574 Comprovante de depósito Judicial Documento de comprovação 25120319145463300000079745575 Habilitação nos autos Petição (outras) 26042317042035100000087886948 02. Atos Constitutivos Habilitações em PDF 26042317042071400000087886949 03. Procuração Habilitações em PDF 26042317042109100000087886950 04. Substabelecimento - 03.2026 Habilitações em PDF 26042317042139100000087886952 05. Carta de preposição - 03.2026 Habilitações em PDF 26042317042166300000087886954 Certidão Certidão 26042715332706500000088077928 Consulta Extrato Conta Judicial 15330185 Documento de comprovação 26042715332719700000088077936 Consulta Extrato Conta Judicial 15142267 Documento de comprovação 26042715332739200000088077937 Nome: LUIZ FERNANDO DA CUNHA FREITAS Endereço: Rua Amsterdam, 171, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-098 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
28/04/2026, 00:00