Execução de Título Extrajudicial 5016833-93.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5016833-93.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

03/05/2026, 00:10

Publicado Sentença em 29/04/2026.

03/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL MARTINS REIS DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO LUIZ AMARO JUNIOR EXECUTADO: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELI BREGONCI GUILHERME - ES21527 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016833-93.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda Contudo, observa-se do instrumento particular que as partes elegeram o foro da cidade do Gramado/RS para dirimir quaisquer conflitos oriundos do contrato (Id. 95792538). Diante disso, constato a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, o Enunciado 89 do FONAJE dispõe que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício, não havendo que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, sendo exatamente a hipótese dos autos. POSTO ISSO, RECONHEÇO a incompetência territorial ex officio, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 18:04

Extinto o processo por incompetência territorial

27/04/2026, 15:23

Conclusos para despacho

24/04/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:40

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 11:26

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 15:23

Sentença

•27/04/2026, 15:23