Execução de Título Extrajudicial 5015807-21.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015807-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por GP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME em face de FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES SILVA, por meio da qual alega ser credora do importe R$ 7.000,00 em decorrência de contrato de compra e venda de veículo, razão pela qual postula o pagamento. Ocorre que, em sede de decisão inicial (Id. 95959242), este Juízo constatou irregularidades graves na representação processual e na formação do título executivo, assim, fixou o prazo de 3 (três) dias úteis para emenda à inicial, sob pena de extinção, tendo o prazo decorrido in albis (Id. 96591742). Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, convém reiterar que a regular representação processual constitui pressuposto de validade do desenvolvimento da relação jurídica processual, sendo que, no caso em tela, o patrono da causa instruiu a petição inicial com mandato outorgado por empresa diversa da exequente, restando caracterizada a ausência de capacidade postulatória válida para defender os interesses da requerente. Somado a isso, cumula-se a ausência de pressuposto de constituição do próprio título exequendo, isso porque a ação de execução se fundamenta em contrato que ostenta o nome da executada, mas que foi assinado por terceiro sem demonstração de vínculo ou mandato. Assim, diante da inércia da parte exequente para emendar à inicial, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se (apenas a parte exequente) e transitado em julgado, arquivem-se. SERRA, 21 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, KM: 265.35;, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES SILVA Endereço: Rua Alindo Moreto, 165, Laquini, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

25/05/2026, 00:00