Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585
EXECUTADO: CONTATOTAL SISTEMAS LTDA, JAKELINE FERREIRA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5033353-26.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, II, III, S/N, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CONTATOTAL SISTEMAS LTDA Endereço: Rua das Dálias, 37, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-370 Nome: JAKELINE FERREIRA SILVA Endereço: Rua das Avencas, 71, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-015 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78321290 Petição Inicial Petição Inicial 25091115093282200000074212583 78321294 01.PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091115093355400000074212587 78321295 02.Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 25091115093446800000074212588 78321297 03.Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 25091115093532600000074212590 78321299 04.Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 25091115093614800000074212592 78322273 05.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Documento de comprovação 25091115093684900000074214012 78322274 06.ADITIVO Documento de comprovação 25091115093812200000074214013 78322275 07.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25091115093897300000074214014 78322276 08.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de comprovação 25091115093961300000074214015 78797227 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091214500940000000074245758 78797227 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091214500940000000074245758 79483038 Petição (outras) Petição (outras) 25092611220817800000075274803 79483039 CUSTAS INICIAIS - 250162519 Documento de comprovação 25092611220838200000075274804 79483042 COMPROVANTE - CUSTAS INICIAIS - 250162519 Documento de comprovação 25092611220856900000075275457