Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: TECNOWATT ILUMINACAO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: GILSON MAREGA MARTINS - SC13691
EXECUTADO: RB ELETRICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023913-06.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: TECNOWATT ILUMINACAO LTDA Endereço: TRAJANO DE ARAUJO VIANA, 1228, CENTRO IND CONTAGEM, CONTAGEM - MG - CEP: 32010-090 Nome: RB ELETRICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: NITEROI, 13, ALTEROSAS, SERRA - ES - CEP: 29167-018 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72782743 Petição Inicial Petição Inicial 25071113141746400000064637763 72782745 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071113141769300000064637765 72782747 3. Contrato Social Documento de comprovação 25071113141791500000064637767 72782749 4. Nota fiscal Documento de comprovação 25071113141841300000064637769 72782751 5. Canhoto de entrega Documento de comprovação 25071113141856900000064637771 72782752 6. Protesto Documento de comprovação 25071113141877700000064637772 72784153 7. Serasa Documento de comprovação 25071113141891300000064637773 72784157 8. Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25071113141909700000064637777 72784171 CNPJ RB ELETRICA Documento de comprovação 25071113141936000000064637791 72784167 QSA RB ELETRICA Documento de comprovação 25071113141956600000064637787 73074240 Petição (outras) Petição (outras) 25071517113335500000064896348 73074248 13. GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25071517113350200000064896355 73074249 14. COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25071517113366200000064897106 72788633 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071614561366900000064643310 73153033 Certidão de Pagamento somente de Custas - falta despesas postais - oficial de justiça - PJe 5023913- Outros documentos 25071614561403800000064965428 73153050 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071614582823800000064965445 74971253 Juntada Custas Petição (outras) 25073015323408500000065875165 74971258 GUIA OJ Documento de comprovação 25073015323433200000065875170 74971259 bklcom Documento de comprovação 25073015323457500000065875171 76287629 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814461634600000067004602 76287629 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814461634600000067004602 78931162 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091900491799200000074769815 78932953 Mandado entregue: 5874093 Expediente: 13444537 Certidão 25091901561546000000074771556 78932954 5874093 RB ele¿trica.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091901561561800000074771557 78932955 ACORDO TECNOWATT.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091901561575300000074771558 78973737 Petição (outras) Petição (outras) 25091914434060400000074810360 80182738 Petição (outras) Petição (outras) 25100614235001900000075914662 80794618 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101401565631900000076470871 82105872 Petição (outras) Petição (outras) 25103115573911600000077671790