Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE - SP345155
REQUERIDO: COMERCIAL MSJ UTILIDADES DOMESTICAS LTDA DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003406-15.2024.8.08.0030 MONITÓRIA (40)
Vistos, etc. 1.Como sabido, a pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no art. 242 do Código de Processo Civil. Deste modo, diante do retorno negativo da tentativa de citação (ID. 84057822), é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço de seu representante legal - devidamente cadastrado como atual sócio-administrador da pessoa jurídica ré, como se verifica por meio da Certidão do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis emitida pela Junta Comercial do Estado da Espírito Santo (ID. 69031091) - como meio legítimo para cientificar a empresa, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDERA INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EXECUTADA E DESCONSIDERA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR, QUE TEM PODERES E RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS CONFORME O ESTATUTO. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO. ARTS. 75 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. FINALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO QUE É DE ADVERTIR O EXECUTADO DE PRETENSÃO EM SEU DESFAVOR, SENDO CABÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU SÓCIO COMO MEIO LEGÍTIMO PARA CIENTIFICAR A EMPRESA. ARTS. 4º E 6º DO CPC. OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL, INCLUÍDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. COOPERAÇÃO PARA QUE HAJA TEMPO RAZOÁVEL DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECISÃO MERITÓRIA E EFETIVA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00622108220238190000 202300287089, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 07/08/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) (sem grifos no original) Em vista disso, expeça-se Mandado para citação da pessoa jurídica ré na pessoa de seu sócio-administrador, Sr. MATHEUS PASSAMANI GUIDOTI, no endereço indicado pela parte autora em ID. 96359354 - qual seja, Avenida Filogonio Peixoto, 1512, Aviso, Linhares/ES, CEP 29901-292 - e nos termos do Despacho de ID. 79751576. 2.Utilize-se cópia da presente como mandado. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. Endereço: Alameda dos Jurupis, 1005, CJ 34, Indianópolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04088-907 Nome: COMERCIAL MSJ UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Endereço: EST POVOACAO X PONTAL DO IPIRANGA, S/N CX 06, AREA RURAL, PONTAL X POVOAÇÃO, PONTAL DO IPIRANGA (LINHARES) - ES - CEP: 29919-250