Execução de Título Extrajudicial 0004488-59.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004488-59.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAQUEL PELLANDA DARDENGO VICTOR em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSEIR BOGHI VICTOR JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Juntada de certidão

09/05/2026, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2026, 01:40

Juntada de certidão

09/05/2026, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221, LUIZ FELIPE GASPARINI GALVEAS TERRA - ES32829 EXECUTADO: JOSEIR BOGHI VICTOR JUNIOR, RAQUEL PELLANDA DARDENGO VICTOR Advogado do(a) EXECUTADO: DIOVANO ROSETTI - ES5024 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOVANO ROSETTI - ES5024, ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0004488-59.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que foi determinada, por meio da decisão de id 87770326, a lavratura do auto de adjudicação, bem como a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, ficando, desde já, autorizada a ordem de arrombamento e/ou requisição da força policial, caso necessário para o cumprimento da diligência. Mandado de imissão na posse expedido no id 95441407. Por meio da petição de id 95555689, a parte Executada apresentou pedido de tutela de urgência requerendo, principalmente: [A] a suspensão do mandado de imissão na posse; da ordem de arrombamento; da requisição de força policial; do auto de adjudicação; da carta de adjudicação; das averbações registrais; [B] o reconhecimento do bem de família; [C] o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar e a consequente desconstituição da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do referido bem. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade de bem de família, embora seja protegida pelo direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, tal proteção não é absoluta, existindo exceções pontuais previstas na Legislação. No presente caso, o crédito exequendo decorre da inadimplência de obrigações vinculadas à aquisição pelos Executados do imóvel n.º 803 e vagas de garagem, do Edifício Exequente. O art. 3º, inc. II da Lei n.º 8.099/90, estabelece que: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito e do acréscimo constituído em função do respectivo contrato; Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família para a dívida de aquisição de imóvel. No mais, ressalto que a determinação para lavratura do auto de adjudicação e expedição de mandado de imissão na posse ocorreu em 18 de dezembro de 2025, conforme decisão de id 87770326, ou seja, há mais de 04 (quatro) meses. Desde então, as partes Executadas tiveram ciência inequívoca da referida decisão, tendo, inclusive, apresentado pedido de reconsideração no mesmo dia do ato judicial, conforme petição de id 87901336. Assim, com a devida vênia, entendo que, ainda que o imóvel se trate de residência familiar e que o mandado de imissão na posse já foi expedido, o tempo decorrido entre a primeira decisão e o cumprimento, foi suficiente para que os Executados não permanecessem desalojados, bem como foi garantido tempo hábil para desocupação ordenada do bem. Quanto à ordem de arrombamento e à autorização de requisição de força policial, é certo que se tratam de medidas que visam garantir a eficiência do cumprimento da ordem e, sobretudo, do trabalho do oficial de justiça. Ambas as medidas, por óbvio, apenas serão necessárias caso haja resistência por parte dos Executados para o cumprimento da ordem judicial, não sendo, portanto, autorização desproporcional. Por fim, ressalto que os demais argumentos apresentados pelos Executados já foram objeto de apreciação em decisões anteriores. Sendo assim e em face do exposto, mantenho integralmente o Despaho de id 95323195, pelos seus próprios fatos e fundamentos. Imediatamente, lavre-se o auto de adjudicação e expeçam-se a carta de adjudicação, conforme determinado no Despacho de id 95323195. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:37

Expedição de Minuta - Termo de Adjudicação.

27/04/2026, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 11:38

Documento de comprovação

•22/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221, LUIZ FELIPE GASPARINI GALVEAS TERRA - ES32829 EXECUTADO: JOSEIR BOGHI VICTOR JUNIOR, RAQUEL PELLANDA DARDENGO VICTOR Advogado do(a) EXECUTADO: DIOVANO ROSETTI - ES5024 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOVANO ROSETTI - ES5024, ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0004488-59.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que foi determinada, por meio da decisão de id 87770326, a lavratura do auto de adjudicação, bem como a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, ficando, desde já, autorizada a ordem de arrombamento e/ou requisição da força policial, caso necessário para o cumprimento da diligência. Mandado de imissão na posse expedido no id 95441407. Por meio da petição de id 95555689, a parte Executada apresentou pedido de tutela de urgência requerendo, principalmente: [A] a suspensão do mandado de imissão na posse; da ordem de arrombamento; da requisição de força policial; do auto de adjudicação; da carta de adjudicação; das averbações registrais; [B] o reconhecimento do bem de família; [C] o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar e a consequente desconstituição da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do referido bem. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade de bem de família, embora seja protegida pelo direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, tal proteção não é absoluta, existindo exceções pontuais previstas na Legislação. No presente caso, o crédito exequendo decorre da inadimplência de obrigações vinculadas à aquisição pelos Executados do imóvel n.º 803 e vagas de garagem, do Edifício Exequente. O art. 3º, inc. II da Lei n.º 8.099/90, estabelece que: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito e do acréscimo constituído em função do respectivo contrato; Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família para a dívida de aquisição de imóvel. No mais, ressalto que a determinação para lavratura do auto de adjudicação e expedição de mandado de imissão na posse ocorreu em 18 de dezembro de 2025, conforme decisão de id 87770326, ou seja, há mais de 04 (quatro) meses. Desde então, as partes Executadas tiveram ciência inequívoca da referida decisão, tendo, inclusive, apresentado pedido de reconsideração no mesmo dia do ato judicial, conforme petição de id 87901336. Assim, com a devida vênia, entendo que, ainda que o imóvel se trate de residência familiar e que o mandado de imissão na posse já foi expedido, o tempo decorrido entre a primeira decisão e o cumprimento, foi suficiente para que os Executados não permanecessem desalojados, bem como foi garantido tempo hábil para desocupação ordenada do bem. Quanto à ordem de arrombamento e à autorização de requisição de força policial, é certo que se tratam de medidas que visam garantir a eficiência do cumprimento da ordem e, sobretudo, do trabalho do oficial de justiça. Ambas as medidas, por óbvio, apenas serão necessárias caso haja resistência por parte dos Executados para o cumprimento da ordem judicial, não sendo, portanto, autorização desproporcional. Por fim, ressalto que os demais argumentos apresentados pelos Executados já foram objeto de apreciação em decisões anteriores. Sendo assim e em face do exposto, mantenho integralmente o Despaho de id 95323195, pelos seus próprios fatos e fundamentos. Imediatamente, lavre-se o auto de adjudicação e expeçam-se a carta de adjudicação, conforme determinado no Despacho de id 95323195. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

29/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de RAQUEL PELLANDA DARDENGO VICTOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEIR BOGHI VICTOR JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Minuta - Termo de Adjudicação.

Proferidas outras decisões não especificadas

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