Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5012577-43.2026.8.08.0024.
REQUERENTE: MARIA ROZADO LUPPI, ADRIANA MARY LUPPI, ALBA VALERIA LUPPI, JOVANA ELIZABETH LUPPI, LEONARDO ALEXANDRE LUPPI Advogados do(a)
REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE DE ASSIS DELBONI - ES30446, ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 Nome: DELMIRO MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Bassini, 13, 2 Andar, Santo Antônio, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-225 D E C I S Ã O 1. Relatório.
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do
Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por 1) Maria Rozado Luppi, 2) Adriana Mary Luppi, 3) Alba Valeria Luppi, 4) Jovana Elizabeth Luppi e 5) Leonardo Alexandre Luppi em face de Delmiro Moreira dos Santos. Ao final, pleiteia tutela liminar para assegurar interdito proibitório em face do requerido, no sentido de proteger a posse exercida pelos autores no imóvel. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Nos moldes do que estabelecem os artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, tem o possuidor o direito de ser mantido em sua posse no caso de turbação, podendo requerer a concessão da medida, em sede de liminar, desde que comprove a sua posse, o ato de turbação praticado, a data de sua ocorrência e a perda da posse, a teor do que dispõem os artigos 560 a 562, todos do CPC. Nessa esteira, transcrevo: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Consoante consta dos autos, observo, a primeira vista, que: i) os autores exercem posse sobre a área imóvel descrita na petição inicial, a partir do estabelecimento de moradia, com registros de pagamentos há diversos anos de IPTU, tarifas de luz e água (Id´s n.º 93554422 a 9355440); ii) há levantamento realizado pela Defesa Civil do Município de Vitória, indicando a posse da parte autora na área imóvel, Id n.º 93554441, além de doação do direito de propriedade/posse do lote de n.º 21 para o genitor de parte dos autores desde o ano de 1981. Ainda, foi registrado o Boletim Unificado de n.º 60762385 em 12 de março de 2026 para noticiar a tentativa da parte requerida de ocupar a área imóvel de aparente posse dos autores (Id n.º 93554288). Os registros em vídeo e áudio indicam aparente conduta irregular da parte requerida de ingresso e ameaça de invasão ao imóvel ocupado pelos autores, com destruição de muro construído provavelmente há anos (Id´s n.º 93554289, 93554290, 93554291 e 93554292). Assim, a priori, a parte autora demonstra prévio exercício possessório no local e risco recente à sua manutenção na área, o que justifica a tutela liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. (TJMG; AI 2082433-19.2025.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Ribeiro de Paiva Junior; Julg. 29/08/2025; DJEMG 05/09/2025) 3. Dispositivo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar pleiteado para determinar ao requerido Delmiro Moreira dos Santos que se abstenha de realizar atos de turbação/esbulho à posse dos autores no imóvel localizado na Rua Nilo Paiva, n.º 254, Santa Tereza, Vitória/ES, CEP: 29.026-430. Em caso de descumprimento desta ordem judicial serão adotadas condutas executivas para a retirada da parte requerida do imóvel e eventuais terceiros que a ocuparem, bem como medidas coercitivas como bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos autores. Intime-se a parte autora. Serve a presente decisão de mandado de citação e intimação do requerido para cumprimento desta ordem judicial, bem como cientificá-lo dos termos da pretensão inicial, com a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados na exordial (revelia). O prazo se inicia a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado cumprido. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032322135679600000085879339 0 - comprovante de residência atual - autores Documento de Identificação 26032322135702400000085880456 0.1 - Boletim Unificado Documento de comprovação 26032322135724100000085880457 0.2 - vídeo 1.avi.mp4 Documento de comprovação 26032322135747300000085880458 0.3 - vídeo 2.avi.mp4 (video-converter.com) Documento de comprovação 26032322135845300000085880459 0.4 - vídeo 3 Documento de comprovação 26032322135943500000085880460 0.5 - áudio.mpeg.mp3 Documento de comprovação 26032322140003700000085880461 1 - Procuração Maria Luppi outorgando poderes para Jovana Luppi Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032322140026200000085880462 1.2 - Comprovamte recebimento BPC LOAS Maria Documento de comprovação 26032322140079800000085880475 1.2.1 - Extrato BPC Documento de comprovação 26032322140097900000085880476 1.3 - Doc. Identidade Maria Documento de Identificação 26032322140116400000085880463 2 - Procuração - Leonardo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032322140147100000085880464 2.1 - RG Leonardo Luppi Documento de Identificação 26032322140165600000085880466 2.2 - Carteira de Trabalho - Leonardo_compressedb Documento de comprovação 26032322140204400000085880477 2.3 - Declaração - hipossuficiência - Leonardo Documento de comprovação 26032322140228700000085880478 3 - Procuração - Jovana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032322140250900000085880467 3.1 - Identidade Jovana Elizabeth Luppi Segóvia Documento de Identificação 26032322140286000000085880468 3.2 - Comprovante aposentadoria Jovana Documento de comprovação 26032322140309600000085880479 3.3 - Declaração - hipossuficiência - Jovana Documento de comprovação 26032322140329600000085880480 3.4 - CTPS Jovana - PARTE 1 Documento de comprovação 26032322140349600000085880481 3.4.1 - CTPS Jovana - PARTE 2 Documento de comprovação 26032322140378400000085880482 3.4.2 - CTPS Jovana - PARTE 3 Documento de comprovação 26032322140410700000085880483 4 - Procuração - Alba Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032322140455400000085880470 4.1 - Doc. Identidade Alba Valéria Luppi Documento de Identificação 26032322140475700000085880471 4.2 - Declaração hipossuficiência - Alba Documento de comprovação 26032322140493000000085880484 4.2.1 - Declaração tempo serviço Alba_compressed Documento de comprovação 26032322140516100000085880485 4.2.2 - Contracheque Alba Documento de comprovação 26032322140539400000085880486 4.2.3 - Contracheque Alba Documento de comprovação 26032322140557000000085880487 4.2.4- Contrato de trabalho Alba Documento de comprovação 26032322140573800000085880488 5 - Procuração - Adriana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032322140596800000085880472 5.1 - Doc. Identidade Adriana Luppi Ximenes Documento de Identificação 26032322140617300000085880473 5.2 - Declaração hipossuficiência - Adriana Documento de comprovação 26032322140637500000085880489 5.2.1 - CTPS Adriana Luppi_compressed Documento de comprovação 26032322140661300000085880490 6 - IPTU - andar 1 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140688000000085880491 6.1- IPTU - andar 2 - comprovante propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140706000000085880492 6.2- IPTU - andar 3 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140722600000085880493 7 - conta de luz - andar 1 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140740000000085880494 7.1 - conta de luz - andar 2 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140762500000085880495 7.2 - conta de luz - andar 3 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140793200000085880496 7.3 - Conta EDP 2008 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140814900000085880497 7.4 - Corte de mangueira 2012 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140837700000085880498 7.5 - Declaração EDP 1 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140862400000085880499 7.6 - Declaração EDP 2 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140880600000085880500 7.7 - Declaração EDP 2006 à 2023 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140895400000085880501 7.8 - Declaração EDP 2006 até 2023 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140929000000085880502 7.9 - Declaração EDP 2023 até 2025 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140958400000085880503 8 - Conta Cesan 2009 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322140988500000085880504 9 - Espelho cadastral do imóvel edificado na PMV - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141012200000085880505 10 - IPTU 1992 à 2002 pagos pelos autores - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141032400000085880556 10.1 - PAGAMENTO IPTU 1995 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141056200000085880557 10.2 - PAGAMENTO IPTU 1998 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141076000000085880558 10.3 - PAGAMENTO IPTU 2024 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141091200000085880559 10.4 - Relatório defesa civil 2019 - comprovante de propriedade antigo Documento de comprovação 26032322141111400000085880560 11 - lote 21 Documento de comprovação 26032322141135200000085880561 12 - doação lote 21 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141156600000085880562 12.1 - João Paysan - compra - lote 21 - obras pavonianas Documento de comprovação 26032322141177000000085880563 12.2 - Família Luppi - compra - casa - lote 21 - João Paysan Documento de comprovação 26032322141196000000085880564 13 - lote 22 Documento de comprovação 26032322141215300000085880565 13.1 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141238000000085880566 13.2 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141255100000085880567 13.3 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141274500000085879342 13.4 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141292600000085879343 13.5 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141310700000085879344 13.6 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141333400000085879345 13.7 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141354600000085879346 13.8 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141369900000085879347 13.9 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141396200000085879348 13.10 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141412100000085879349 13.11 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141433100000085879350 13.12 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141456100000085879351 13.13 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141475300000085879352 13.14 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141492300000085879353 13.15 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141511900000085879354 13.16 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141528400000085879355 13.17 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141548700000085880406 13.18 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141568500000085880407 13.19 - comprovante posse lote 22 - Família Luppi Documento de comprovação 26032322141591100000085880408 13.20 - - comprovante posse lote 22 - Família Luppi - FOTOS ATUAIS Documento de comprovação 26032322141608000000085880409 14 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141648800000085880410 14.1 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141667000000085880411 14.2- nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141686000000085880412 14.3 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141709500000085880413 14.4 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141729800000085880414 14.5 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141751900000085880415 14.6 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141769900000085880416 14.7 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141791100000085880417 14.8 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141815700000085880418 14.9 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141843100000085880419 14.10 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141861800000085880420 14.11 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141886400000085880421 14.12 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141904900000085880422 14.13 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141926200000085880423 14.14- nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141944100000085880424 14.15 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141968600000085880425 14.16 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322141990500000085880426 14.17- nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142014600000085880427 14.18- nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142033900000085880428 14.19- nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142056200000085880429 14.20 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142080900000085880430 14.21 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142102500000085880431 14.22 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142123600000085880432 14.23 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142144900000085880433 14.24 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142166000000085880434 14.25 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142187100000085880435 14.26 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142211500000085880436 14.27 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142234500000085880437 14.28 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142253600000085880438 14.29 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142271900000085880439 14.30 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142292300000085880440 14.31 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142315900000085880441 14.32 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142337500000085880442 14.33 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142361800000085880443 14.34 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142382000000085880444 14.35 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142403500000085880445 14.36 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142426900000085880446 14.37 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142451300000085880447 14.38 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142471700000085880448 14.39 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142491700000085880449 14.40 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142511300000085880450 14.41 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142532500000085880451 14.42 - - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142552300000085880452 14.43 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142569300000085880453 14.44 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142588300000085880454 14.45 - nota promissória - comprovante pagamento - casa - João Augusto Paysan Documento de comprovação 26032322142609500000085880455 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032422353912600000085987307