Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ATILA DE FREITAS PAMPOLINI, KATIANA DE FREITAS PAMPOLINI, M. E. O. P.
INTERESSADO: ESPOLIO DE DEUSENI GORETE DE FREITAS Advogados do(a)
INTERESSADO: SILVIO BRAUN KRAUSE - ES34799, SORIELDO ENGELHARDT - ES30422 Advogado do(a)
INTERESSADO: SILVIO BRAUN KRAUSE - ES34799 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico a manifestação da Contadoria Judicial (id. 81423561), por meio da qual se busca esclarecer a necessidade de elaboração do cálculo tributário e do esboço de partilha. Observa-se que a Secretaria da Fazenda deste Estado (SEFAZ/ES) já promoveu a avaliação dos bens e o respectivo cálculo do ITCMD (id. 52015917) e intimados, tanto os herdeiros quanto o Ministério Público não apresentaram impugnação, o que atrai a aplicação do art. 638 do Código de Processo Civil, consolidando dos valores apurados pelo órgão fazendário. Nesse cenário, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, e em estrita observância ao Provimento nº 08/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/ES), homologa-se a avaliação administrativa, tornando desnecessária nova remessa à contadoria para este fim. No que tange ao esboço de partilha, tem-se que os sucessores integram o polo ativo em absoluto consenso, não havendo, ademais, oposição por parte do Parquet (id.50725483). Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000276-70.2019.8.08.0065 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o integral recolhimento do ITCMD. Com a juntada do comprovante, venham os autos conclusos para sentença. JAGUARÉ, 27 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ATILA DE FREITAS PAMPOLINI Endereço: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Córrego Leonel, próximo ao Assentamento 13 de Setembro, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KATIANA DE FREITAS PAMPOLINI Endereço: AG. JAGUARE, 1, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-970 Nome: M. E. O. P. Endereço: CIRO RODRIGUES, 37, CLUBINHO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ESPOLIO DE DEUSENI GORETE DE FREITAS Endereço: desconhecido