Execução de Título Extrajudicial 5014691-19.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5014691-19.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: REGINALDO GOMES DE LIMA DECISÃO O Ato Normativo n. 245/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 - Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I - à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II - ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Desta feita, considerando que este feito se amolda a uma das hipóteses do artigo acima transcrito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-lo e julgá-lo e, via de consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos ao NJ4 – Execuções Cíveis, na forma do art. 7º c/c art. 8º, do Ato Normativo n. 245/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5014691-19.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE. Diligencie-se com as baixas devidas e com urgência, ante o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 12:27

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 12:26

Declarada incompetência

09/04/2026, 19:02

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:18

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 19:02