Execução de Título Extrajudicial 5002378-85.2024.8.08.0038 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002378-85.2024.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:14

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:09

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 14:42

Juntada de certidão

06/05/2026, 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2026, 01:34

Juntada de certidão

03/05/2026, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de pedido de providências

30/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. EXECUTADO: ROSIMERI OLIOSI PAVANI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BONACCORSO - SP247080 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS - ES3723 DECISÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002378-85.2024.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de novo pedido de tutela provisória de urgência formulado por OLAM AGRÍCOLA LTDA. em face de ROSIMERI OLIOSI PAVANI, objetivando o arresto de sacas de café e decretação de segredo de justiça. Compulsando os autos, verifica-se que idêntico pleito foi protocolado junto ao Juízo de Origem em 28/04/2026 às 15h02min (ID 96072234). Consoante dispõe o art. 1º, §1º da Resolução nº 152/2012 do CNJ, o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado/protocolado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, muito menos à reconsideração ou reexame de decisão já proferida. O regime de exceção do plantão não pode servir como via oblíqua de reforma de decisões jurisdicionais ordinárias. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido ora formulado, por manifesta incompetência funcional deste juízo plantonista e vedação regulamentar à reiteração de pleitos, devendo qualquer nova insurgência ser dirigida ao juízo natural da causa após o período de plantão. Intime-se. Cumpra-se. São Gabriel da Palha/ES, datado e assinado eletronicamente por: JUIZ ROBERTO WOLFF Ofício DM 0193/2026

30/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão - Mandado

•29/04/2026, 16:35

Decisão - Mandado

•29/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. EXECUTADO: ROSIMERI OLIOSI PAVANI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BONACCORSO - SP247080 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS - ES3723 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002378-85.2024.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLAM AGRICOLA LTDA., no qual aduz a existência de vícios, na decisão ID 68216603. É o relatório. DECIDO. Analisando os presentes autos, assiste razão o embargante. Verifica-se que a decisão embargada consignou quantidade diversa daquela indicada na memória de cálculo atualizada juntada aos autos, configurando erro material, sanável por meio dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento exclusivamente para correção dos valores da obrigação, sem alteração do mérito da decisão. Assim, onde se lê: “118,91 sacas de café”, leia-se: “122,76 sacas de café”, conforme memória de cálculo atualizada. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Quando ao de pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 83501865, por meio da qual requer, em síntese: (i) o processamento da manifestação em sigilo temporário; (ii) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ/ES, para fornecimento de notas fiscais supostamente relacionadas à comercialização de café entre a executada e outro terceiro interessado; e (iii) a constrição de ativos financeiros da executada mediante utilização do sistema SISBAJUD, inclusive com a funcionalidade “teimosinha”, como medida coercitiva e acautelatória. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem por objeto obrigação de entregar coisa incerta, consistente na entrega de sacas de café, conforme contrato de compra e venda para entrega futura, e não execução por quantia certa. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SEFAZ/ES, não vislumbro razões para o acolhimento do pedido, pois se funda em alegações genéricas de possível ocultação ou desvio de produto, desacompanhadas de demonstração concreta da necessidade, bem como de prova mínima da indispensabilidade das informações fiscais à satisfação da obrigação exequenda. Igualmente improcede o requerimento de constrição patrimonial via SISBAJUD. A execução em curso visa ao cumprimento de obrigação de entrega de coisa, e não à satisfação de quantia certa, já tendo sido adotadas diligências compatíveis com essa natureza, como busca e apreensão e penhora de frutos. Nessas circunstâncias, o bloqueio de ativos financeiros mostra-se inadequado, além de representar indevida antecipação de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, hipótese a ser analisada apenas se oportunamente requerida. Por fim, quanto ao pedido de tramitação em sigilo temporário, verifica-se que não restou demonstrada situação excepcional apta a afastar a regra da publicidade dos atos processuais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo insuficientes as alegações genéricas de risco à efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição de ID 83501865. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. DETERMINO a retirada de sigilos das peças. Expeça mandado de busca e apreensão na forma da decisão ID 68216603, devendo constar o 122,76 sacas de café. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

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