Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
EXECUTADO: TORREFACAO E MOAGEM CAFE MENEZES LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ADMILSON MARTINS BELCHIOR - ES4209 DECISÃO Conforme requerido ao ID 71710216, reconsidero a decisão de ID 71418163 no que tange à suspensão do feito, mantendo, contundo, o indeferimento dos sistemas já efetivados. Em relação ao pedido de novas pesquisas, realizado ao ID 71710216, não verifico, no caso concreto, óbice à busca sistêmica pretendida - exceto no tocante ao Renajud, cuja repetição foi indeferida ao ID 71418163, e ao Arisp, visto que se volta à pesquisa de imóveis, já contemplada pela consulta ao SERP (realizada por este Juízo no lugar do CNIB). Registro que não adoto a pesquisa sistêmica junto ao CNIB pois, havendo averbação(ões) anterior(es) sobre o bem imóvel, a medida seria inócua e contrária aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual. Desta forma, o sistema SERP/PNB permite verificar a matrícula do imóvel eventualmente encontrado e a possibilidade de penhora, tornando mais efetiva a medida executiva pretendida. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0002782-90.2007.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)