Procedimento Comum Cível 0005296-92.2016.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005296-92.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A REQUERIDO: PLATI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0005296-92.2016.8.08.0050 Vistos em inspeção Meta 02 do CNJ. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A em face de PLATI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, em trâmite desde novembro de 2016, sem que tenha ocorrido, até a presente data, a angularização da relação jurídico-processual. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências para a localização da parte requerida. Inicialmente, as tentativas em endereços na Lapa de Baixo e Santana do Parnaíba (SP) restaram infrutíferas (AR de fls. 75). Ato contínuo, este Juízo deferiu, à fl. 81 (pág. 89 do arquivo digital 2), a consulta aos sistemas INFOJUD e BACENJUD. Os resultados das pesquisas eletrônicas, acostados às págs. 91 e 92 (BACENJUD) e pág. 93 (INFOJUD/e-CAC) do arquivo digital, indicaram o endereço situado na Rua Orlando Motta, 150, Jandira/SP, como domicílio fiscal atualizado da requerida. Nota-se, ainda, conforme documento de pág. 96 do arquivo digitalizado, que a requerida teve sua falência decretada, figurando atualmente como MASSA FALIDA (situação especial de "FALIDO" desde 23/03/2021). É cediço que a Massa Falida é representada em juízo pelo seu Administrador Judicial (Art. 75, V, CPC). Considerando que as tentativas de citação nos endereços da sede resultaram negativas, e que a citação por edital é medida excepcional que exige o prévio esgotamento de diligências reais, a identificação do representante legal é passo indispensável para a validade do ato. Assim, antes de proceder à citação editalícia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome e o endereço profissional do Administrador Judicial nomeado nos autos da falência da requerida (que tramitou/tramita perante o Juízo competente, conforme indicado no cadastro da Receita Federal), a fim de viabilizar a citação pessoal. Caso a parte autora informe os dados, EXPEÇA-SE, de imediato, mandado ou carta de citação direcionada ao Administrador Judicial. Na hipótese de a parte autora declarar o desconhecimento ou restar frustrada a tentativa de citação no endereço do AJ, desde já preenchidos os requisitos do art. 256, II, do CPC pelo histórico de consultas judiciais anteriores, DEFIRO a citação por edital da requerida PLATI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - MASSA FALIDA. DETERMINO à Secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para que a requerida, na pessoa de seu administrador judicial ou sucessores legais, tome ciência dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo do edital (Art. 231, IV, CPC); b) O edital deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC); c) Providencie-se a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, nos termos do Art. 257, parágrafo único do CPC, devendo a parte autora comprovar a publicação nos autos. d) À serventia determino, ainda, que o publique o edital no Diário de Justiça Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, desde já DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o múnus de Curador Especial, na forma do art. 72, II, do CPC, devendo a serventia promover a devida intimação para apresentação de defesa. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VIANA-ES, 04 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 14:32

Processo Inspecionado

09/02/2026, 14:32

Juntada de Carta Precatória - Citação

29/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 11:35

Juntada de certidão

27/06/2025, 19:06

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:31

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 14:32

Despacho

•18/06/2024, 23:29

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Carta Precatória - Citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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