Monitória 5001899-90.2023.8.08.0050 - TJES

Monitória 5001899-90.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA REQUERIDO: MOTOBIKE LTDA SENTENÇA Visto em Inspeção Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001899-90.2023.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em face de MOTOBIKE LTDA. O requerido foi devidamente citado no Id 54086714, e não opôs embargos no prazo legal (certidão de Id 64026462). Breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Verifica-se que o requerido, embora citado, não apresentou embargos monitórios. Assim, considerando a ausência de insurgência do requerido, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em face do MOTOBIKE LTDA a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, RETORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 27 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 14:08

Julgada procedente a impugnação à execução de COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 31.484.843/0002-15 (REQUERENTE)

27/04/2026, 21:04

Processo Inspecionado

27/04/2026, 21:04

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 04:19

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:19

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 15:04

Decretada a revelia

08/06/2025, 21:55

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 19:44

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 21:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 18:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgada procedente a impugnação à execução de COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 31.484.843/0002-15 (REQUERENTE)

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.

Todas as movimentações(31)