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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Nova Venécia - 1ª Vara Cível
Partes do Processo
HELENI SOARES DO BONFIM
CPFDEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ