Requerimento de Reintegração de Posse 5008099-22.2023.8.08.0048 - TJES

Requerimento de Reintegração de Posse 5008099-22.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 10:24

Publicado Notificação em 30/04/2026.

02/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

02/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de certidão - juntada

29/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A REQUERIDO: LB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5008099-22.2023.8.08.0048 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Trata-se de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em face de LB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI. Em sua petição inicial, a autora alega, em síntese, que detém a concessão da rodovia BR-101 e que a requerida ocupa irregularmente área situada na faixa de domínio (km 239), mantendo painéis publicitários e acesso sem a devida autorização, o que compromete a segurança viária. A liminar foi deferida (ID 28620952), determinando a desocupação e remoção dos engenhos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 70966953), suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial e carência de ação por perda do objeto. No mérito, sustentou a regularidade da ocupação e a existência de processo administrativo de licenciamento. Houve réplica (ID 71490217). Intimadas a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento ou mandado de constatação, enquanto a ré requereu perícia e prova oral. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da Competência da Justiça Estadual: A requerida sustenta que a competência seria da Justiça Federal. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150) e do TJES orienta que, em ações possessórias movidas por concessionária de serviço público contra particular, sem que a União ou autarquia federal manifestem interesse jurídico direto, a competência permanece na Justiça Estadual. A mera existência de normas técnicas da ANTT não desloca o foro. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia e Carência de Ação: A inicial descreve com clareza a causa de pedir e o pedido. A alegação de "regularização administrativa" confunde-se com o mérito. Afasto tais preliminares. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como os de existência e validade. Não se verificam nulidades ou pressupostos negativos (litispendência ou coisa julgada). A petição inicial é hígida, atendendo às prescrições dos arts. 319 e 320 do CPC. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Procedo à delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC), FIXANDO-AS como sendo: Fato: A exata localização das benfeitorias e painéis da ré em relação à faixa de domínio; a existência (ou não) de autorização vigente expedida pela concessionária ou ANTT. Direito: A natureza da posse exercida (precária ou legítima) e o dever de demolição/desocupação face ao contrato de concessão e normas de segurança viária. DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Do Depoimento Pessoal: No que tange ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, INDEFIRO-O. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão autoral já se encontram devidamente vertidos e detalhados na petição inicial, sendo a prova oral, neste ponto, despicienda para o convencimento deste Juízo (art. 370, parágrafo único, CPC). Da Prova Testemunhal: Por outro lado, quanto à oitiva de testemunhas requerida pela ré, entendo que tal diligência revela-se imprescindível para o deslinde da ação, especialmente para esclarecer as circunstâncias fáticas da ocupação e do alegado processo de regularização. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 dias, caso ainda não conste nos autos (art. 357, §4º, CPC). Da Prova Pericial: Sendo técnica a principal controvérsia, DEFIRO a prova pericial. Para tanto: Nomeio o perito RAFAEL LEMOS SIQUEIRA MARIA (Engenheiro Civil, [email protected], tel: 27 99514-9154) Intime-se o perito para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários. As partes terão 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ora decidido (art. 357, §1º, do CPC). Serra-ES, 22 de abril de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 15:33

Processo Inspecionado

26/04/2026, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2026, 13:08

Proferida Decisão Saneadora

26/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:57

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:30

Despacho

•26/04/2026, 13:08

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Notificação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de certidão - juntada

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferida Decisão Saneadora

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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