Procedimento Comum Cível 5001255-79.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ILENI FELIPE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001255-79.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Ileni Felipe Da Silva em face de Banco Bmg S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente na inicial que é pessoa idosa e beneficiária do INSS, tendo supostamente buscado a contratação de um empréstimo consignado comum em dezembro de 2017. Alega que a instituição financeira teria implantado, em verdade, um empréstimo vinculado a cartão de crédito. A autora sustenta que jamais recebeu o cartão físico ou as respectivas faturas para pagamento espontâneo. Afirma que os descontos mensais no valor de 5% de sua renda incide apenas sobre os juros da dívida, o que impediria a quitação do saldo devedor e tornaria o débito impagável. Argumenta que houve nítida violação ao dever de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, uma vez que teria sido induzida a erro ao contratar modalidade diversa da pretendida originalmente. Pugna pela declaração de nulidade do contrato e da averbação da reserva de margem. Alternativamente, requer seja declarada nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, determinando a readequação e conversão do contrato em empréstimo consignado simples, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, devendo o excedente ser restituído em dobro; Requer, ainda, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O despacho de id 65967275 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Na mesma oportunidade, o juízo determinou a citação da parte requerida para apresentar resposta. Na contestação de id 73565489, o requerido Banco Bmg S.A., preliminarmente, arguiu a prejudicial de decadência. No mérito, o requerido sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão assinado pela autora. Afirma que os valores foram devidamente disponibilizados via transferência bancária e que as cláusulas contratuais são claras quanto à natureza do cartão de crédito consignado. A defesa alega que a reserva de margem é exercício regular de direito e que a autora teria utilizado o crédito de forma consciente. Refuta o pedido de repetição do indébito e sustenta a inexistência de danos morais, alegando que não houve prática de ato ilícito. Na réplica de id 78373231, a autora refutou as preliminares e reiterou que o contrato apresentado pelo banco reforça a abusividade da prática. Insistiu na tese de que a modalidade contratada é excessivamente onerosa e que o banco não comprovou o envio e desbloqueio do cartão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da prejudicial de mérito - decadência O banco requerido sustenta que pretensão da autora está abarcada pela decadência já que o contrato de cartão de crédito consignado ocorreu em 31 de outubro de 2017. Sustenta que o prazo decadencial aplicável ao presente caso é de 04 anos, nos termos do art. 178 do CC. Em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. Tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, deve ser considerado o termo inicial do prazo correspondente à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, inclusive da Corte Capixaba: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos bancários, inclusive, a Súmula n.º 297 do STJ dispõe expressamente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O contrato foi firmado em 24/04/2018 e a ação foi ajuizada em 27/07/2023, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 27 do CDC, bem como, no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC, caso não fosse aplicada a relação consumerista, considerando ainda tratar-se de contrato de trato sucessivo no qual, colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50031280720248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Da aplicação do CDC – Inversão do ônus da prova – Responsabilidade Civil Ressalta-se que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes. Do saneamento e organização O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente, dada a necessidade do provimento jurisdicional para resolver o conflito. Não há nulidades a sanar ou preliminares processuais impeditivas do mérito que justifiquem a extinção do feito nesta fase. Dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos, sobre os quais deverá incidir a atividade probatória: a) A regularidade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e o cumprimento do dever de informação clara à consumidora; b) A efetiva disponibilização, recebimento e utilização do cartão de crédito pela parte autora; c) A ocorrência de vício de consentimento (erro ou dolo) no momento da assinatura do instrumento contratual; d) a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável pela instituição financeira, aptas a ensejar a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), conforme a tese fixada no EREsp 1.413.542/RS, considerando a data do contrato; e) a existência de danos morais indenizáveis e seu quantum. No que diz respeito ao ônus da prova, nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, aplico a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações. Incumbirá à parte autora os danos extrapatrimoniais sofridos em sua esfera íntima, enquanto à parte ré incumbirá a prova da validade do contrato, da entrega do cartão e da ciência inequívoca da autora sobre a modalidade RMC. DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) Ficam as partes cientes que, a partir da intimação acima, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas protelatórias. b.1) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas com qualificação completa. b.2) Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. b.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 06 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00