Monitória 0022960-89.2009.8.08.0048 - TJES

Monitória 0022960-89.2009.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

02/05/2026, 00:06

Publicado Decisão - Carta em 30/04/2026.

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POSTO METROPOLITANO LTDA REQUERIDO: MARCELO ANTONIO SARNAGLIA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, GRAZYELLE JUNIOR DE SOUZA - ES32201, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA DE ARAUJO FREIRE - ES36582 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vieram os autos conclusos com a manifestação do Autor (id 87914404), na qual requer ajustes à decisão de saneamento (id 84347777), em relação à atribuição do ônus probatório relativo à autenticidade das assinaturas e contra a obrigação de antecipar as custas da perícia grafotécnica. No caso em tela, os documentos foram apresentados pela parte Autora como prova de seu crédito, portanto, incumbe a parte Autora demonstrar a veracidade das rubricas ali constantes, conforme expõe o art. 429, II, do CPC. Assim, em que pese o esforço argumentativo do Autor no id 87914404, a alegação de fraude por terceiro ou a invocação da teoria da aparência não afastam o dever legal de comprovar a autenticidade do documento que aparelha a inicial. Ademais, no tocante ao custeio da perícia, o regramento do artigo 95 do CPC cede espaço ao entendimento de que o ônus financeiro deve acompanhar o ônus da prova da autenticidade documental. Considerando que o Autor é o responsável por provar a veracidade dos títulos que apresentou, deve ele arcar com o adiantamento dos honorários, sob pena de preclusão da prova e das consequências processuais advindas da ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito. Insta destacar que, a aplicação da Teoria da Aparência é matéria afeta ao mérito e depende da prévia elucidação da autoria das assinaturas e da oitiva das testemunhas, não sendo possível seu acolhimento prematuro nesta fase. Desse modo, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0022960-89.2009.8.08.0048 MONITÓRIA (40) INDEFIRO os pedidos de ajustes formulados no id 87914404 e mantenho a decisão saneadora em seus integrais termos. Por fim, diante da necessidade de realização da perícia para regular instrução do feito, nomeio Thais Cristine Laje Martins, com endereço profissional na Rua Valdir Drasto Donadia, nº 50, complemento 202, Novo Horizonte, Serra/ES, e-mail: [email protected], telefone: (31) 99418-5186, como Perito do Juízo, com atuação nos presentes autos. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se nos termos da decisão de id 84347777. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 1652/2025

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 15:57

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 15:57

Nomeado perito

27/04/2026, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de POSTO METROPOLITANO LTDA em 18/12/2025 23:59.

09/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SARNAGLIA em 18/12/2025 23:59.

09/03/2026, 00:56

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

08/03/2026, 01:22

Publicado Decisão - Carta em 11/12/2025.

08/03/2026, 01:22

Documentos

Decisão - Carta

•28/04/2026, 15:57

Decisão - Carta

•27/04/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POSTO METROPOLITANO LTDA REQUERIDO: MARCELO ANTONIO SARNAGLIA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, GRAZYELLE JUNIOR DE SOUZA - ES32201, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA DE ARAUJO FREIRE - ES36582 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vieram os autos conclusos com a manifestação do Autor (id 87914404), na qual requer ajustes à decisão de saneamento (id 84347777), em relação à atribuição do ônus probatório relativo à autenticidade das assinaturas e contra a obrigação de antecipar as custas da perícia grafotécnica. No caso em tela, os documentos foram apresentados pela parte Autora como prova de seu crédito, portanto, incumbe a parte Autora demonstrar a veracidade das rubricas ali constantes, conforme expõe o art. 429, II, do CPC. Assim, em que pese o esforço argumentativo do Autor no id 87914404, a alegação de fraude por terceiro ou a invocação da teoria da aparência não afastam o dever legal de comprovar a autenticidade do documento que aparelha a inicial. Ademais, no tocante ao custeio da perícia, o regramento do artigo 95 do CPC cede espaço ao entendimento de que o ônus financeiro deve acompanhar o ônus da prova da autenticidade documental. Considerando que o Autor é o responsável por provar a veracidade dos títulos que apresentou, deve ele arcar com o adiantamento dos honorários, sob pena de preclusão da prova e das consequências processuais advindas da ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito. Insta destacar que, a aplicação da Teoria da Aparência é matéria afeta ao mérito e depende da prévia elucidação da autoria das assinaturas e da oitiva das testemunhas, não sendo possível seu acolhimento prematuro nesta fase. Desse modo, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0022960-89.2009.8.08.0048 MONITÓRIA (40) INDEFIRO os pedidos de ajustes formulados no id 87914404 e mantenho a decisão saneadora em seus integrais termos. Por fim, diante da necessidade de realização da perícia para regular instrução do feito, nomeio Thais Cristine Laje Martins, com endereço profissional na Rua Valdir Drasto Donadia, nº 50, complemento 202, Novo Horizonte, Serra/ES, e-mail: [email protected], telefone: (31) 99418-5186, como Perito do Juízo, com atuação nos presentes autos. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se nos termos da decisão de id 84347777. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 1652/2025

29/04/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão - Carta em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Nomeado perito

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO METROPOLITANO LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SARNAGLIA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão - Carta em 11/12/2025.

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