Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANGELA VITORIA ANDRADE GONCALVES DA SILVA - MG209297
EXECUTADO: WAGNER DA COSTA SOUSA JUNIOR SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014929-96.2026.8.08.0048 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de cédula de crédito bancário (ID 95518180), cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. De pronto, cumpre destacar, diante do teor da certidão exarada no ID 95518188, que, embora o exequente não tenha apresentado o seu comprovante de residência atualizado, o devedor está sediado nesta Comarca de Serra. Não obstante isso, exsurge caracterizada a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento desta lide executiva. Com efeito, denota-se que os títulos de crédito que embasam a pretensão em comento tinham por credora originária a empresa BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, sendo, posteriormente, endossados em favor de W2P SOLUÇÕES FINANCEIRAS, o qual, por seu turno, os transferiu para o ora exequente. Feito tal registro, impõe consignar que o inciso I, do §1º, do art. 8º da Lei nº 9.099/95 preceitua que os cessionários de pessoas jurídicas não podem figurar como parte perante este microssistema processual, inviabilizado, pois, o processamento desta execução perante este Juizado Especial Cível. Vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CESSÃO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA E DOLO QUE EVIDENCIEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 51036921020198090010, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/06/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50024291420198240075, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO POR ENDOSSO. PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50150837320218240039, Relator: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Turma Recursal) (enfatizei) Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinta esta execução, com arrimo no inciso IV, do art. 485 c/c o parágrafo único, do art. 771 e com arts. 924, inciso I e 925, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado o presente comando sentencial, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente do teor desta sentença. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito