Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
REQUERIDO: MARCELO GUMS, ELENICE HOLZ Advogado do(a)
REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogados do(a)
REQUERIDO: NATALY MOITIM BARBIERI - ES15968, VALKIRIA BELING GUMS - ES22852 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000268-64.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. A EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. propôs a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c pedido de Imissão na Posse em face de MARCELO GUMS e ELENICE HOLZ, todos já qualificados nos autos, nos termos da inicial (ID 5960335). Para tanto, a parte autora narrou, em apertada síntese, ser concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia neste Estado do Espírito Santo e, a fim de cumprir com suas obrigações contratuais, elaborou “projeto da Linha de Distribuição LD 138 kV Santa Maria – Fazenda Guandu visando interligar a Subestação Santa Maria 138kV (já existente), localizada no município de Santa Maria de Jetibá, com a Subestação Fazenda Guandu, município de Afonso Cláudio/ES, esta última, ora em processo de elevação de tensão de 69kV para 138kV”. Além disso, a demandante alegou que, “tendo em vista o interesse público do empreendimento a ANEEL, mediante processo nº 48500.004209/2020-90, declarou-o como de UTILIDADE PÚBLICA, expedindo a Resolução Autorizativa nº 9.137, de 11 de agosto de 2020”. Concluindo, a proponente da ação aduziu que, para implemento daquele empreendimento, “será necessária a constituição de servidão administrativa destinada à passagem da Linha de Distribuição LD 138 kV Santa Maria – Fazenda Guandu na propriedade do Réus para permitir a construção da Rede de distribuição em destaque”, razão pela qual, em razão da iminência do início das obras, pleiteou que “seja determinada a imissão provisória na posse da área em cumprimento ao art. 15 do Dec. Lei 3.365/41”. Com fundamento nessa narrativa, a parte demandante ofereceu, a título de indenização, o valor de R$15.100,00 (quinze mil e cem reais), pediu pela sua imissão na posse e a constituição de servidão administrativa de passagem para a “Linha de Distribuição LD 138 kV Santa Maria – Fazenda Guandu”, em caráter definitivo, com o competente registro na matrícula do imóvel, na seguinte área: “Inicia-se no ponto ‘PT-01’, de coordenadas E = 301.769,674 e N = 7.775.605,188, e segue para o ponto ‘PT-02’ com distância de 325,98 metros e azimute de 233°57'23", confrontando-se com a propriedade de Marcelo Gumms. No ponto ‘PT-02’, de coordenadas E = 301.506,097 e N = 7.775.413,381, segue para o ponto ‘PT-03’ com distância de 24,53 metros e azimute de 164°17'35", confrontando-se com a propriedade de Marcelo Gumms. No ponto ‘PT-03’, de coordenadas E = 301.512,737 e N = 7.775.389,768, segue para o ponto ‘PT-04’ com distância de 331,85 metros e azimute de 53°57'23", confrontando-se com a propriedade de Proprietário Desconhecido. No ponto ‘PT-04’, de coordenadas E = 301.781,065 e N = 7.775.585,032, segue para o ponto ‘PT-01’ com distância de 23,15 metros e azimute de 330°31'45", confrontando-se com a propriedade de Daury Tech, totalizando uma área de 7.565,10 m².”. Dentre outros documentos, a inicial veio instruída pela Resolução Administrativa 9137/2020 (ID 5960339), contrato particular de compra de promessa de compra e venda (ID 5960454), planta do imóvel (ID 5960455), memorial descritivo (ID 5960456), ficha resumo da avaliação (ID 5960459), planta geral da faixa de servidão (ID 5960455 e ID 5960470) e relatório de avaliação (ID 5960484). Custas pagas (ID 5960485). A tutela de urgência pleiteada na inicial, quanto a imissão na posse, foi deferida, condicionada ao depósito prévio do valor da indenização (ID 5964697). Em seguida, a requerente juntou aos autos o comprovante do pagamento do valor da indenização (ID 6342867), pelo que foi expedido o mandado de registro de imissão na posse provisória (ID 6343728). Após, os demandados foram citados e intimados (ID 7045246 e ID 7045366), tendo contestado a ação impugnando, em linhas gerais, o valor ofertado pela parte autora e indicando o valor que entendem devido como sendo, no mínimo, R$71.414,54 (setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 7344261). Junto com a contestação, os requeridos trouxeram laudo de avaliação particular (ID 7344264). Na sequência, a parte requerente se manifestou em réplica pedindo pela rejeição das alegações defensivas (ID 7974106), bem como também atravessou petição relatando entreveros quanto ao registro da imissão provisória na posse, pedindo que “seja a exigência do registro da imissão na posse da servidão mitigado diante dos fatos concretos do imóvel, sem prejuízo, caso os Réus comprovem a matrícula, da realização do registro” (ID 7965140). Após, ordenei que a parte autora trouxesse aos autos prova da averbação da imissão deferida, sob pena de extinção (ID 10830171). Acerca daquela determinação, a parte demandante atravessou petição pela expedição de ofício ao Cartório do Registro Civil e pela concessão de prazo para diligenciar junto à serventia extrajudicial (ID 11727230). Por ocasião do saneamento do feito, estabeleci os pontos controvertidos e determinei a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 18177801). A parte autora, então, pediu pela produção de prova pericial (ID 18730602), tendo os requeridos, por sua vez, pleiteado pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha (ID 18834078). Deferi, pois, a prova pericial pleiteada pela parte autora e nomeei expert (ID 24740127). A requerente noticiou o depósito do valor relativo aos honorários periciais (ID 35373587), fazendo a juntada do referido comprovante (ID 35373589). Sobreveio, então, o laudo pericial de avaliação, cuja conclusão foi a de que o valor da indenização seria o de R$24.465,00 (vinte e quatro mim, quatrocentos e sessenta e cinco reais) (ID 43773621). Cientificadas, as partes impugnaram o resultado daquela prova técnica e pediram por informações suplementares (ID 45252850 e ID 45325714). O expert ofereceu esclarecimentos (ID 46007013 e ID 46007020). Instadas, as partes requeridas, insurgindo-se contra o resultado da perícia, pediram pela realização de nova perícia (ID 47378492), enquanto a parte autora concordou com aquele resultado (ID 47421560). Concluindo, determinei a expedição de alvará em favor do expert que atuou no feito, indeferi a realização de nova perícia pretendida pelas partes demandadas e indeferi a produção de prova oral pleiteada pelos requeridos, bem como ordenei a intimação das partes para apresentar alegações finais (ID 62755751). O alvará em favor do perito nomeado foi expedido (ID 67106947). Os requeridos ofereceram suas alegações finais escritas pedindo, em síntese, a improcedência da ação, tendo pleiteado a majoração dos valores a serem pagos pela autora a título de indenização (ID 68067589). Por fim, a parte autora pediu pela procedência da ação e pela expedição de carta de sentença para registro da servidão administrativa (ID 68829105). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c pedido de Imissão na Posse. Ab initio, não há preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao julgamento do feito incursionando diretamente no mérito causae. O direito à propriedade, além de assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, inciso XXII, também é regulamentado pelo Código Civil, conferindo ao proprietário, em seu artigo 1.228, o direito de “usar, gozar e dispor da coisa” da melhor forma que lhe aprouver, desde que respeitados os interesses sociais. Outrossim, estabelece a CF/88, em seu artigo 5º, inciso XXIV, que poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A servidão administrativa consiste no ônus real de uso, imposto pela Administração Pública ao particular, com a finalidade de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. No ponto, convém assinalar que a eventual ausência de registro do imóvel, por si só, não obsta a instituição de servidão administrativa e tampouco afasta o direito ao percebimento de indenização pelos possuidores. Isso porque o foco deve ser a realidade fática do uso e da afetação do bem, e não apenas a regularidade registral do imóvel, especialmente na hipótese vertente, em que é possível identificar o bem e há elementos suficientes indicativos da posse e do domínio de fato. Ultrapassada essa questão, na hipótese vertente, a parte autora, concessionária de serviço público, a fim de dar cumprimento às suas obrigações contratuais, pretende, resumidamente, a constituição de servidão administrativa e imissão na posse da área de 7.565,10m², perímetro de 705,52m, referente ao imóvel situado no lugar denominado Rio Plantoja, zona rural, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, tendo oferecido aos requeridos, a título de indenização, o valor de R$15.100,00 (quinze mil e cem reais). A declaração da utilidade pública, para “instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Santa Maria - Fazenda Guandu, localizada no estado do Espírito Santo”, está comprovada por meio da Resolução Autorizativa 9137/2020 que instrui a inicial (ID 5960339). Quanto ao valor da indenização, os requeridos, em contestação, divergiram daquele valor ofertado pela parte autora e pleitearam ser indenizados no valor de R$71.414,54 (setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 7344261). Logo, tem-se que a divergência havida nos autos está restrita ao valor da indenização. A fim de dirimir essa controvérsia, a pedido da parte autora, foi produzida prova pericial, cuja conclusão foi a de que o valor da indenização seria o de R$24.465,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) (ID 43773621 e ID 46007020). Cientificadas, a parte demandante anuiu com aquele resultado (ID 47421560), todavia, os requeridos se insurgiram quanto ao mesmo (ID 47378492). Acerca dessa discordância dos demandados, registro que, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Ocorre que a insurgência dos requeridos não está lastreada em elementos provados nos autos que possam sustentá-la, parecendo-me que, em verdade, os mesmos tão somente não se contentam com o valor apurado. E ora, o simples descontentamento da parte com o resultado de prova que não lhe convém não é elemento hábil a ensejar na repetição da prova ou, então, no descarte da mesma pelo magistrado. Assim, considerando que a produção da prova se deu por perito isento nomeado pelo Juízo, trazida ao crivo contraditório e da ampla defesa, contra a qual as partes não trouxeram elementos hábeis a infirmá-la, tendo que a prova da técnica é hígida o bastante para embasar o convencimento judicial e o valor alcançado pela mesma deve ser acolhido como a justa indenização apregoada em sede constitucional. No ponto, porém, importante tecer algumas considerações, a fim de evitar questionamentos futuros. Isso porque, mutatis mutandis, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à época a que se refere o montante indenizatório, devem ser considerados, como justa indenização, os valores aferidos quando da avaliação pericial, e não quando da apuração administrativa levada a efeito pelo ente expropriante, conforme dessume-se do voto-condutor do Eminente Relator, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, em precedente acerca de ação oriunda deste Estado (AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.199.454/ES): "Discute-se o valor indenizatório pela desapropriação de área com 33.796,73 m2 em Guarapari/ES. A sentença, acolhida pelo TJ-ES, reconheceu tratar-se de área urbana (fl. 418) e fixou indenização R$ 99.734,13 pela terra (= R$ 2,96 por m2) e R$ 18.077,68 pela fixação de área non aedificandi à beira da estrada construída (fl. 420). Quanto à suposta ofensa ao art. 15 c/c art. 32 do DL 3.365/1941, a alegação da concessionária de que "o depósito prévio corresponde ao valor da justa indenização" (fl. 557) não tem fundamento na legislação aplicável. De fato, o art. 33, caput, do DL 3.365/1941 é expresso ao afirmar que o preço fixado na sentença indica a indenização prévia exigida constitucionalmente. Como se não bastasse, o § 2º desse dispositivo consigna que o levantamento do depósito inicial pelo expropriado não implica concordância com o preço oferecido: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (...) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Assim, chega a ser uma tarefa árdua compreender a tese da concessionária, para quem o depósito inicial, exigido para a imissão provisória na posse (art. 15 do mesmo DL 3.365/1941) seria o próprio valor da justa indenização. Quanto à época a que se refere o montante indenizatório, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do acórdão recorrido (valores quando da avaliação). Isso porque, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável avaliar o imóvel pelos valores pretéritos (ao tempo da imissão ou do depósito inicial), já que o perito judicial e os assistentes técnicos valem-se, em princípio, de dados atuais para produzir seus laudos. Exigir que esses trabalhos técnicos captem a realidade passada (de anos, muitas vezes), poderia prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório. É por essa razão que o legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 26, caput, do DL 3.365/1941: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade desse critério legal, de modo que a indenização deve considerar a realidade à época da avaliação judicial (perícia): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. (...) 7. Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Lei 2.786/56, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. 8. Hipótese em que o referido preceito legal foi plenamente observado pelo perito oficial, que buscou o preço justo do imóvel expropriado considerando a data em que a perícia definitiva foi efetuada, não tendo razão a recorrente quando pretende seja obtida a justa indenização de modo contemporâneo à realização da avaliação provisória para fins de complementação do depósito necessário ao deferimento do pedido de imissão na posse. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 957.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 253, grifei)." No que concerne ao percentual e termo a quo dos juros moratórios, deve ser observado o disposto no artigo 15-B, do Dec.-lei nº 3.365/41 (introduzido pela Medida Provisória nº 1577/97 [atual Medida Provisória nº 2.183-56/2001]). Referido preceptivo legal fixou o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios e o termo inicial de incidência a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100, da CF/88. Segue a hodierna redação do dispositivo: "Art. 15-B. Nas ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." Não há que se aplicar, in casu, portanto, a Súmula nº 70, do STJ, já superada, conforme posicionamento adotado pela própria Corte Cidadã, como se nota dos arestos que seguem: "ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. O desiderato desses embargos de divergências é justamente pacificar entendimentos diversos entre dois julgados: um; da Primeira Turma (acórdão embargado), que sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 70 do STJ, uma vez que a aplicação dos juros de mora nas ações de desapropriação são aqueles que regulam o ato no tempo. O outro, da Segunda Turma (REsp 519.365/SP, Rel. Min. Eliana Calmon), divergiu do entendimento esposado ao argumento de que os juros moratórios a serem aplicados seriam a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 615.018, de relatoria do Min. Castro Meira, publicado em 6.6.2005, pacificou o entendimento no tocante aos juros de mora em ação de desapropriação, para determinar a aplicação do ius superveniens às ações em andamento. 3. A hipótese dos autos versa sobre ação de desapropriação em curso, devendo ser aplicado os juros moratórios com a modificação introduzida no art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, pela MP nº 2.079/39/2000, a despeito de, iniciada ação em data anterior à edição medida provisória, afastada a aplicação, in casu, da Súmula nº 70/STJ. Embargos de divergência improvidos." (STJ-1ª Seção, EAg 571007/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 240). "No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97." (STJ-2ª Turma, REsp. 914526/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 28/09/2010, DJe 15/10/2010). Já a correção monetária, diferentemente dos juros moratórios, deve incidir a partir da data do laudo pericial, o que, no caso em exame, remete à data de 28 de maio de 2024, quando foi juntado ao processo (ID 43773621). Nesse sentido comparece a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. 1. A correção monetária, nas ações expropriatórias, incide a partir do laudo de avaliação do bem expropriado. Precedentes: STJ: REsp 683257 / MG, Ministra ELIANA CALMON, DJ 23.05.2006; REsp 654484 / AL, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 08.08.2005; REsp 97728 / SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 03.08.1998; REsp 174915 / PR, Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 13.10.1998. STF: RE-embargos 114139 / SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 01-06-2001. 2. A correção monetária tem por escopo proporcionar a justa indenização assegurada pela Constituição Federal no art. 5º, inc. XXIV. 3. In casu, busca o recorrente fixar o termo a quo da correção monetária, nas ações expropriatórias, a partir do laudo de avaliação do bem expropriado e não da data da ocupação indevida da terra. 4. Recurso especial provido." (STJ-1ª Turma, REsp. 742678/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, j, 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 250). "REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR EM PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIO E COMPENSATÓRIO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. 1. Em ação de desapropriação por utilidade pública, deve prevalecer, como justo, o valor da indenização apontado na perícia judicial que, pelo método comparativo, promoveu levantamento de dados e valeu-se adequadamente de critérios técnicos. 2. O termo inicial para incidência da correção monetária, nas ações expropriatórias, é a data do laudo pericial, nos termos do art. 26, § 2º do Decreto Lei nº. 3.365/41. 3. Em desapropriação, são cumuláveis juros moratórios e compensatórios (Súmula nº 12, do STJ). 4. Os juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, deve incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença. 5. Os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. 6. A verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada nos termos do art. 27, § 3º, inciso II do Decreto Lei nº. 3.365/41. 7. Recurso provido em parte." (TJMG; RNEC 0318201-65.2008.8.13.0319; Itabirito; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Vieira de Brito; Julg. 07/07/2011; DJEMG 26/10/2011). Quanto aos juros compensatórios, deve ser aplicada a alíquota de 6% (seis por cento) ao ano, haja vista o julgamento proferido pelo STF no âmbito da ADI 2.332-2-DF reconhecendo a constitucionalidade do referido percentual para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem para incidência sobre a diferença entre o preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença a partir da efetivação da imissão (20 de abril de 2021 – ID 7045246 e ID 7045366), devendo, todavia, ser observado que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Por fim, no que tange à porcentagem a ser observada para fixação dos honorários advocatícios, prevê o § 1º, do artigo 27, do Dec.-lei nº 3.365/41 (com a redação que lhe foi dada pela MP 2.183-56, de 24.08.2001), in verbis: "A sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)".
Ante o exposto, não havendo insurgências quanto a declaração da servidão administrativa pleiteada na inicial e tendo a questão afeta ao valor da justa indenização sido resolvida por prova pericial, entendo que a procedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante disso, sendo desnecessárias outras tantas considerações acerca da questão, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para instituir servidão administrativa, em favor da autora, sobre a área descrita na inicial, imitindo-a na posse daquela área, mediante o pagamento de indenização à parte requerida no montante de R$24.465,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), mais juros de mora, juros compensatórios e correção monetária, na forma da fundamentação supra, devendo ser descontado do referido valor a quantia já adimplida administrativamente (depositada nos autos). Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar ao seu tempo deferida. Considerando que a parte autora já foi imitida na posse, deixo de determinar a expedição do mandado respectivo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em nome das partes requeridas para levantamento das quantias depositadas nos autos a título de indenização. Com aquele trânsito, ainda, expeça-se mandado de averbação de imissão na posse e constituição de servidão administrativa definitivo para fins de registro. A despeito da procedência da ação, considerando que o valor indenizatório descoberto no curso da ação é superior ao valor inicialmente ofertado pelo requerente, condeno a parte autora (“expropriante”) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e a indenização final apurada pela prova pericial, incluindo-se no cálculo os juros moratórios e compensatórios, ambos corrigido monetariamente. Determino que sejam calculadas as custas decorrentes da presente ação, atentando-se para o disposto no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº. 011/2025 do e. TJES e da CGJEES. As custas deverão ser recolhidas pela parte requerente no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Atente-se a serventia para o disposto nos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito