Liquidação por Arbitramento 0003559-72.2014.8.08.0002 - TJES

Liquidação por Arbitramento 0003559-72.2014.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

06/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

06/05/2026, 00:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM, MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM INTERESSADO: FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS, TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS PERITO: PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0003559-72.2014.8.08.0002 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 79317350, por meio da qual foi determinado o regular prosseguimento da liquidação por arbitramento, com abertura de prazo para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e nomeação de perito para a realização de prova técnica. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de contradição, obscuridade ou omissão. Ao revés, limitou-se a adotar providências compatíveis com o rito da liquidação por arbitramento, que admite a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, não sendo possível ao Juízo decidir de plano, a nomeação de perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre assentar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, no exercício do poder-dever instrutório, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. A providência de nomeação do expert, portanto, não encerra qualquer irregularidade, mas representa atuação legítima do Juízo na condução do processo, sobretudo quando já se evidencia, desde logo, a necessidade de apuração técnica da matéria controvertida. No caso dos autos, a controvérsia instaurada diz respeito à apuração do quantum debeatur decorrente da indenização relativa ao valor mercadológico de área urbana, questão que, por sua própria natureza, reclama conhecimento técnico especializado em avaliação imobiliária. Em tal contexto, a produção de prova pericial revela-se imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, não sendo suficiente, por si só, a documentação unilateral já apresentada ou aquela eventualmente trazida pelas partes. A abertura de prazo para juntada de pareceres e documentos elucidativos, longe de afastar a necessidade da perícia, apenas complementa a instrução e preserva o contraditório, sem impedir que o Juízo, desde logo, adote as providências necessárias à produção da prova técnica. Também não há falar em cerceamento de defesa. A nomeação do perito não subtrai das partes a possibilidade de influir na formação da prova, porquanto permanece íntegra a faculdade de apresentação de quesitos, de indicação de assistentes técnicos e de posterior manifestação sobre o laudo, na forma do art. 465 do CPC. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo da parte embargante com a orientação processual adotada, pretensão que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 79328108 e NEGO-LHES PROVIMENTO. Outrossim, considerando o declínio do encargo manifestado no ID 82608738, acolho a escusa apresentada e, para assegurar o regular prosseguimento do feito, NOMEIO como perito do Juízo LUCAS MIRE MUFFATO, Engenheiro Civil, inscrição de classe ES-0050428/D, e-mail [email protected], telefone 28992534667, para a elaboração do laudo pericial necessário à avaliação do imóvel objeto da presente liquidação. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.150,00, na forma da Resolução CNJ nº 232/2016, correspondente ao item 2.1 do Anexo - laudo de avaliação de imóvel urbano, no valor-base de R$ 430,00 - multiplicado por cinco, nos termos do art. 2º, caput, e § 4º, do referido ato normativo, consideradas a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o lugar da diligência e o tempo necessário à execução do trabalho. No âmbito do TJES, as perícias não médicas em feitos com assistência judiciária gratuita seguem, enquanto ausente tabela própria, a disciplina da Resolução CNJ nº 232/2016. Considerando que a hipótese envolve parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento observará a disciplina administrativa aplicável no âmbito deste Tribunal para as perícias custeadas pelo Poder Judiciário. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo. Aceito o múnus, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:20

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:17

Nomeado perito

24/04/2026, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 07:37

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 10:32

Juntada de Certidão

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:39

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 07:37

Decisão

•24/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM, MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM INTERESSADO: FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS, TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS PERITO: PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0003559-72.2014.8.08.0002 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 79317350, por meio da qual foi determinado o regular prosseguimento da liquidação por arbitramento, com abertura de prazo para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e nomeação de perito para a realização de prova técnica. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de contradição, obscuridade ou omissão. Ao revés, limitou-se a adotar providências compatíveis com o rito da liquidação por arbitramento, que admite a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, não sendo possível ao Juízo decidir de plano, a nomeação de perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre assentar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, no exercício do poder-dever instrutório, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. A providência de nomeação do expert, portanto, não encerra qualquer irregularidade, mas representa atuação legítima do Juízo na condução do processo, sobretudo quando já se evidencia, desde logo, a necessidade de apuração técnica da matéria controvertida. No caso dos autos, a controvérsia instaurada diz respeito à apuração do quantum debeatur decorrente da indenização relativa ao valor mercadológico de área urbana, questão que, por sua própria natureza, reclama conhecimento técnico especializado em avaliação imobiliária. Em tal contexto, a produção de prova pericial revela-se imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, não sendo suficiente, por si só, a documentação unilateral já apresentada ou aquela eventualmente trazida pelas partes. A abertura de prazo para juntada de pareceres e documentos elucidativos, longe de afastar a necessidade da perícia, apenas complementa a instrução e preserva o contraditório, sem impedir que o Juízo, desde logo, adote as providências necessárias à produção da prova técnica. Também não há falar em cerceamento de defesa. A nomeação do perito não subtrai das partes a possibilidade de influir na formação da prova, porquanto permanece íntegra a faculdade de apresentação de quesitos, de indicação de assistentes técnicos e de posterior manifestação sobre o laudo, na forma do art. 465 do CPC. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo da parte embargante com a orientação processual adotada, pretensão que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 79328108 e NEGO-LHES PROVIMENTO. Outrossim, considerando o declínio do encargo manifestado no ID 82608738, acolho a escusa apresentada e, para assegurar o regular prosseguimento do feito, NOMEIO como perito do Juízo LUCAS MIRE MUFFATO, Engenheiro Civil, inscrição de classe ES-0050428/D, e-mail [email protected], telefone 28992534667, para a elaboração do laudo pericial necessário à avaliação do imóvel objeto da presente liquidação. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.150,00, na forma da Resolução CNJ nº 232/2016, correspondente ao item 2.1 do Anexo - laudo de avaliação de imóvel urbano, no valor-base de R$ 430,00 - multiplicado por cinco, nos termos do art. 2º, caput, e § 4º, do referido ato normativo, consideradas a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o lugar da diligência e o tempo necessário à execução do trabalho. No âmbito do TJES, as perícias não médicas em feitos com assistência judiciária gratuita seguem, enquanto ausente tabela própria, a disciplina da Resolução CNJ nº 232/2016. Considerando que a hipótese envolve parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento observará a disciplina administrativa aplicável no âmbito deste Tribunal para as perícias custeadas pelo Poder Judiciário. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo. Aceito o múnus, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação - Diário.

Nomeado perito

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)