Reintegração / Manutenção de Posse 5004656-42.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAUDINETE ALVARENGA LEITE REU: OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: (X) Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos devidamente atualizado; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição ou especificar se deseja o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência no ID n° 96037184; (X) Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atualizado da autora. 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004656-42.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:23

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 11:58

Documentos

Intimação - Diário

•29/04/2026, 00:00