Procedimento Comum Cível 0002294-95.2020.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002294-95.2020.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

12/05/2026, 16:15

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de UGO COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de MORVAM COSTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

02/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DALMACO COSTA, ELIANY COSTA, VERA COSTA FABRES, MARILIA COSTA SOARES, CLAUDIO COSTA CAMPOS, HELIO COSTA REQUERIDO: UGO COSTA, MORVAM COSTA = D E C I S Ã O = Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0002294-95.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido urgente formulado pelos autores (ID 66802360), e reiterado no ID 71694557, para que sejam expedidos novos ofícios à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de dar efetividade à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000, que afastou os requeridos da administração da Empresa de Mineração Santa Clara LTDA e nomeou os sócios Dalmaço Costa, Hélio Costa e Cláudio Costa Campos como novos administradores. Alegam os requerentes, em síntese, que a ausência de registro da referida alteração nos órgãos competentes tem inviabilizado a gestão da sociedade, culminando na desabilitação da empresa no SISCOMEX por irregularidade no quadro de sócios e administradores (QSA), conforme Edital Eletrônico nº 034709164 (ID 66802365). Informam que as tentativas anteriores de regularização, inclusive com a expedição de ofícios por este Juízo, uma vez que tanto a Receita Federal quanto a JUCEES apontaram a necessidade de arquivamento/registro do próprio ato judicial para a efetiva alteração cadastral, nos termos do art. 47 do Decreto nº 1.800/96. Intimados para manifestação (ID 69016735), os requeridos permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento e Decido. A situação narrada é grave e exige pronta intervenção judicial. A eficácia das decisões judiciais é pilar do Estado de Direito, e os entraves burocráticos não podem jamais se sobrepor a uma ordem emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, já confirmada em Acórdão. A desabilitação da empresa perante a Receita Federal (ID 66802365) comprova o risco de dano irreparável à sociedade empresária, que se vê impedida de exercer regularmente suas atividades comerciais, faturar e cumprir suas obrigações. A resposta da JUCEES e o despacho da Receita Federal são claros ao indicarem que não basta a mera comunicação, mas sim o registro do ato judicial que alterou a administração. Portanto, o pedido dos autores para que os ofícios determinem o efetivo registro da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando a urgência que o caso requer: DEFIRO os pedidos formulados nas petições de IDs 66802360 e 71694557. DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com urgência, à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao REGISTRO da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000, para fazer constar a ALTERAÇÃO do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA (CNPJ nº 27.561.570/0001-07), com a EXCLUSÃO dos Srs. UGO COSTA, MORVAM COSTA e ERNESTO COSTA da administração e a INCLUSÃO dos Srs. DALMAÇO COSTA, HÉLIO COSTA e CLÁUDIO COSTA CAMPOS como novos ADMINISTRADORES. DETERMINO, ainda, a expedição de OFÍCIO, com urgência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que, após o registro na JUCEES, proceda à imediata ATUALIZAÇÃO CADASTRAL da referida empresa, nomeando o Sr. DALMAÇO COSTA, CPF nº 159.355.407-97, como responsável pelo Certificado Digital da pessoa jurídica perante o Fisco, em cumprimento à decisão de fl. 1.133. DETERMINO à JUCEES que proceda, também, à RETIRADA do impedimento judicial que obsta o registro de novas atas, a fim de viabilizar a regular continuidade das atividades empresariais pelos administradores nomeados. Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com urgência, por meio eletrônico, aos endereços da JUCEES ([email protected]) e da Receita Federal, instruída com cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000 e da decisão de fl. 1.133 dos autos físicos. Após, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do feito, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:42

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:29

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de pedido de providências

26/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de UGO COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:58

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 16:45

Despacho

•19/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DALMACO COSTA, ELIANY COSTA, VERA COSTA FABRES, MARILIA COSTA SOARES, CLAUDIO COSTA CAMPOS, HELIO COSTA REQUERIDO: UGO COSTA, MORVAM COSTA = D E C I S Ã O = Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0002294-95.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido urgente formulado pelos autores (ID 66802360), e reiterado no ID 71694557, para que sejam expedidos novos ofícios à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de dar efetividade à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000, que afastou os requeridos da administração da Empresa de Mineração Santa Clara LTDA e nomeou os sócios Dalmaço Costa, Hélio Costa e Cláudio Costa Campos como novos administradores. Alegam os requerentes, em síntese, que a ausência de registro da referida alteração nos órgãos competentes tem inviabilizado a gestão da sociedade, culminando na desabilitação da empresa no SISCOMEX por irregularidade no quadro de sócios e administradores (QSA), conforme Edital Eletrônico nº 034709164 (ID 66802365). Informam que as tentativas anteriores de regularização, inclusive com a expedição de ofícios por este Juízo, uma vez que tanto a Receita Federal quanto a JUCEES apontaram a necessidade de arquivamento/registro do próprio ato judicial para a efetiva alteração cadastral, nos termos do art. 47 do Decreto nº 1.800/96. Intimados para manifestação (ID 69016735), os requeridos permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento e Decido. A situação narrada é grave e exige pronta intervenção judicial. A eficácia das decisões judiciais é pilar do Estado de Direito, e os entraves burocráticos não podem jamais se sobrepor a uma ordem emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, já confirmada em Acórdão. A desabilitação da empresa perante a Receita Federal (ID 66802365) comprova o risco de dano irreparável à sociedade empresária, que se vê impedida de exercer regularmente suas atividades comerciais, faturar e cumprir suas obrigações. A resposta da JUCEES e o despacho da Receita Federal são claros ao indicarem que não basta a mera comunicação, mas sim o registro do ato judicial que alterou a administração. Portanto, o pedido dos autores para que os ofícios determinem o efetivo registro da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando a urgência que o caso requer: DEFIRO os pedidos formulados nas petições de IDs 66802360 e 71694557. DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com urgência, à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao REGISTRO da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000, para fazer constar a ALTERAÇÃO do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA (CNPJ nº 27.561.570/0001-07), com a EXCLUSÃO dos Srs. UGO COSTA, MORVAM COSTA e ERNESTO COSTA da administração e a INCLUSÃO dos Srs. DALMAÇO COSTA, HÉLIO COSTA e CLÁUDIO COSTA CAMPOS como novos ADMINISTRADORES. DETERMINO, ainda, a expedição de OFÍCIO, com urgência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que, após o registro na JUCEES, proceda à imediata ATUALIZAÇÃO CADASTRAL da referida empresa, nomeando o Sr. DALMAÇO COSTA, CPF nº 159.355.407-97, como responsável pelo Certificado Digital da pessoa jurídica perante o Fisco, em cumprimento à decisão de fl. 1.133. DETERMINO à JUCEES que proceda, também, à RETIRADA do impedimento judicial que obsta o registro de novas atas, a fim de viabilizar a regular continuidade das atividades empresariais pelos administradores nomeados. Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com urgência, por meio eletrônico, aos endereços da JUCEES ([email protected]) e da Receita Federal, instruída com cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5001726-27.2020.8.08.0000 e da decisão de fl. 1.133 dos autos físicos. Após, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do feito, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UGO COSTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORVAM COSTA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Decorrido prazo de UGO COSTA em 17/06/2025 23:59.

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