Procedimento Comum Cível 0006671-53.2013.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0006671-53.2013.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A, COMERCIAL DE MOTOS E PECAS SHINERAY LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE SOARES ROCHA - ES17599 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA BRAGA CANZIAN - ES19802 Advogado do(a) REQUERIDO: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0006671-53.2013.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de fase processual voltada à satisfação do crédito, na qual houve a notícia de existência de valores depositados em conta judicial ou o bloqueio de ativos financeiros. A parte credora pleiteia a expedição de guia de levantamento ou alvará eletrônico para a transferência do montante em favor de seu patrono, com base nos poderes outorgados no início da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de mandato que instrui o feito foi outorgado há considerável lapso temporal. Em que pese a inexistência de prazo legal de validade para a procuração, o dever de cautela inerente à função jurisdicional e a necessidade de garantir a segurança na entrega da prestação jurisdicional recomendam a atualização da representação processual antes do levantamento de valores. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ao magistrado, com base no poder geral de cautela e no poder discricionário de direção formal e material do processo, a faculdade de exigir a atualização do mandato para resguardar o interesse das próprias partes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. (...) Poder geral de cautela que, em tese, justifica a exigência assinalada. (...) Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Dessa forma, a exigência de nova procuração com poderes específicos para receber e dar quitação visa assegurar que o vínculo mandante-mandatário permanece hígido, prevenindo eventuais alegações de nulidade ou revogação tácita do mandato que não tenham sido comunicadas ao juízo. A regularização é, portanto, medida que se impõe para a segurança jurídica do ato de expropriação. DETERMINO a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de procuração atualizado, contendo obrigatoriamente poderes específicos para receber e dar quitação, considerando o tempo decorrido desde a outorga do mandato original. Com a juntada do documento, e preenchidos os demais requisitos legais, expeça-se o competente alvará/mandado de levantamento conforme requerido, sem necessidade de nova conclusão. Tudo feito, sem novos requerimentos, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55019640 Petição Inicial Petição Inicial 24112115155147300000052138532 61510171 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012013195329000000054621547 61512540 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012013393884700000054624912 63295257 Juntada de guia e comprovante de pagamento integral da condenação Petição (outras) 25021711461084000000056239924 63295264 Doc. 01 - Guia de depósito do valor integral da condenação Documento de comprovação 25021711461107100000056239931 63295266 Doc. 02 - Comprovante de depósito do valor integral da condenação Documento de comprovação 25021711461125500000056239933 63615184 Requer Alvará Liberação de Alvará 25022014031894300000056524346 Nome: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: CECILIA MEIRELES, 18, NELSON RAMOS I, CARIACICA - ES - CEP: 29142-618 Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Av. Expedito Garcia, 108, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-300 Nome: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Endereço: Avenida Presidente Florentino Avidos, 269, 3 Andar, Parque Moscoso, VITÓRIA - ES - CEP: 29018-190 Nome: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A Endereço: AVENIDA REFIBRAS, 238, CENTRO, SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54590-000 Nome: COMERCIAL DE MOTOS E PECAS SHINERAY LTDA - EPP Endereço: Avenida Maruípe, 1530, lojas 01 e 02, Bonfim, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-110

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 15:04

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 17/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MOTOS E PECAS SHINERAY LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:38

Juntada de Petição de liberação de alvará

20/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:39

Juntada de Acórdão

20/01/2025, 13:19

Recebidos os autos

20/01/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

22/11/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 15:04

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MOTOS E PECAS SHINERAY LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de liberação de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça