Procedimento do Juizado Especial Cível 5018389-66.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5018389-66.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5018389-66.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: GILSON GOMES NETO Endereço: Rua Laury Tavares, 451, Santa Martha, VITÓRIA - ES - CEP: 29046-590 (diário eletrônico) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. AFONSO CLÁUDIO, 667, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por GILSON GOMES NETO em face de BANCO BRADESCO S.A. (Processo nº 5018389-66.2026.8.08.0024), na qual requer a parte autora, liminarmente, a suspensão das cobranças relativas à compra fraudulenta no valor de R$ 3.000,00, realizada em 28/02/2026, e que a ré se abstenha de inserir ou manter o nome do Autor em cadastros de inadimplentes. O autor alega ter sido vítima de fraude em uma compra online (jogo de rodas automotivas), da qual não recebeu o produto. Afirma que contestou a despesa junto à instituição financeira em 05/03/2026, gerando o protocolo nº AT2606414261508 (Id. nº 95953538), mas teve o pedido administrativo negado e as parcelas mantidas em fatura, apesar de possuir seguro contratado para proteção contra fraudes na internet. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, seja na urgência ou na evidência, haja vista que os documentos acostados à inicial evidenciam a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), notadamente pela indicação da contestação administrativa realizada em 05/03/2026 (ID 95953538), o demonstrativo da fatura com o lançamento da parcela de R$ 300,00 em nome de "JIM.COM ABRAHAO LEAL" (Id. nº 95953538), e a demonstração das coberturas do Seguro do Cartão (Id. nº 95953535). O perigo de dano, por sua vez, resta materializado no risco de iminente negativação do nome do consumidor, bem como no prejuízo financeiro continuado gerado pela cobrança indevida de despesa não reconhecida, de produto adquirido e não entregue. Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de DETERMINAR que a requerida SUSPENDA as cobranças das parcelas referentes à transação contestada ("JIM.COM ABRAHAO LEAL01/10", no valor de R$ 300,00 e subsequentes) na fatura do cartão de crédito do autor, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão especificamente deste débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada nova cobrança indevida realizada, limitada ao valor total da compra. Intime-se e Diligencie-se. Aguarde-se a audiência designada nos autos. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 2 Data: 19/08/2026 Hora: 14:30 Email: [email protected] Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação: - Link:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4596807581?pwd=SnNNM2lNNE90cDUzVFhSWnJ1VjBBZz09 - ID: 459 680 7581 - Senha: 483458 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 4 - A não apresentação da carta de preposto para audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; 5 - A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos. Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; 6 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 7 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 8 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 9 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. 10 - Eventuais dificuldades deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4804, 3357-4805, 3357-4807 e/ou e-mail: [email protected]. 11 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 12 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Após, faça-se conclusão para sentença. CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95953521 Petição Inicial Petição Inicial 26042715080998800000088071002 95953527 02 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26042715081092600000088072958 95953528 03 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26042715081203300000088072959 95953531 04 - FATURA MENSAL Documento de comprovação 26042715081339900000088072962 95953535 05 - SEGURO DO CARTÃO Documento de comprovação 26042715081442900000088072966 95953538 06 - CONTESTAÇÃO DA COMPRA Documento de comprovação 26042715081558200000088072969 95953540 01 - PROCURAÇAO Documento de comprovação 26042715081670300000088072971

29/04/2026, 00:00