Execução de Título Extrajudicial 5014048-22.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

04/05/2026, 00:11

Publicado Sentença em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: JORGE LUIZ MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014048-22.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por KNOW HOW IDIOMAS LTDA - ME em face de GEORGE DE SOUZA MORAIS, menor impúbere, representado por seu genitor JORGE LUIZ MORAIS. Analisando os autos, verifico que em que pese o requerido, responsável legal do menor constar no polo passivo da ação, o feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois, nos termos do artigo 8º da Lei 9099/95, o incapaz não poderá ser parte do processo, mesmo que representado, vez que também não cabe tal tipo de representação em sede de Juizados Especiais. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a ausência de configuração de litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual liminar, audiência e penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 17 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:20

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 14:41

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 14:09

Sentença

•28/04/2026, 14:09