Procedimento Comum Cível 5000341-20.2026.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SHILEIDE APARECIDA LEITE, E. R. L. B., IRIS CUSTODIO BOREL PEIXOTO, JONATAS CUSTODIO BOREL, NAARA CUSTODIO BOREL COELHO, SUNAMITA CUSTODIO BOREL, CELICA CUSTODIO BOREL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA SARAIVA LIBORIO - ES41383, ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO - ES22847 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.620,00) dissocia-se do proveito econômico perseguido, o qual deve englobar o quantum pretendido a título de danos morais e o valor correspondente a uma anuidade da prestação alimentícia requerida, nos termos do art. 292, VI e § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, embora formulado pedido de gratuidade da justiça, não sobreveio aos autos a declaração de hipossuficiência de todos os requerentes, documento essencial à análise do benefício (conforme anexo/ID 93504569). Isto posto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial retifique o valor da causa, adequando-o aos pedidos formulados, com o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, ressalvada a hipótese de deferimento da gratuidade, e colacione aos autos a declaração de hipossuficiência individualizada para cada um dos autores maiores e capazes, ou comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000341-20.2026.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 22:37

Conclusos para decisão

24/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:19

Distribuído por sorteio

21/03/2026, 08:53

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 22:37