Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009548-21.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de LUDIMILA BARRETO ANDOLPHI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:49

Publicado Despacho em 30/04/2026.

03/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

03/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUDIMILA BARRETO ANDOLPHI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas. CITO 02. Após, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5009548-21.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 03. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:05

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 17:58

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:41

Despacho

•28/04/2026, 15:41