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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SANDRO ALMEIDA GUIMARAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRO ALMEIDA GUIMARAES em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio