Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LUCAS TEIXEIRA BITENCOURT
RÉU: BANCO AGIBANK S.A CNPJ nº 10.664.513/0001-50 Endereço: Rua Sergio Fernandes Borges Soares, Edif. Prédio 12 E-1, nº 1.000, Bairro Distrito Industrial, Campinas/SP - CEP: 13.054-709 DESPACHO/CARTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000232-15.2026.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC). 2. Defiro a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º), diante da comprovação da condição de aposentado e dos parcos rendimentos da parte autora. 3. No que tange à inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo (Súmula 297/STJ). Ante a verossimilhança das alegações e a evidente hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (aposentado por invalidez) frente à instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do CPC. 5. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), consignando as advertências legais (CPC, art. 250) para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 231 e 335), sob pena de revelia (CPC, 344). 6. Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixa: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93155490 Petição Inicial Petição Inicial 26031815163388900000085517908 93155491 03 - CONTRATO AGIBANK 03 (1) Documento de comprovação 26031815163426700000085517909 93155493 05 - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26031815163444600000085517911 93155494 07 - Carta de Concessão (1) Documento de comprovação 26031815163469300000085517912 93155495 08 - Historico de Credito Documento de comprovação 26031815163494500000085517913 93155496 09 - Extrato Consignado (1) Documento de comprovação 26031815163521600000085517914 93155498 calculo Documento de comprovação 26031815163551300000085517916 93155500 declaração de hipo lucas teixeira Documento de comprovação 26031815163583800000085517918 93159255 procuração agibank lucas teixeira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031815163624600000085517922 93155501 Extrato bancario 2 Documento de comprovação 26031815163651600000085517919 93159254 Extrato bancario 3 Documento de comprovação 26031815163667900000085517921 93160633 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031815254402800000085520572
29/04/2026, 00:00