Interdição/Curatela 5004650-35.2026.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA AGRIPINA FERNANDES NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO - PB18880 DECISÃO 1- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5004650-35.2026.8.08.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com pedido de antecipação de tutela. Com a inicial, vieram os documentos indispensáveis à instrução. O Ministério Público opinou pela nomeação de curador provisório. O laudo encartado nos autos, em ID 96027901, afirma a incapacidade da requerida para gerir a sua vida civil. Os elementos de convicção trazidos até o momento, sobretudo os laudos médicos referidos, conferem verossimilhança à alegação de comprometimento da capacidade de discernimento da requerida para os atos da vida civil. A requerente é filha da requerida e lhe presta cuidados, estando apta a exercer o munus. Assim, e considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde do(a) interditando(a) e a necessidade de ampará-lo(a) material e socialmente, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para o fim de nomear, desde logo, o(a) Sr(a). LEA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) MARIA AGRIPINA FERNANDES NASCIMENTO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que fica nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos em função do encargo. 2- Lavre-se o termo de curatela provisória, fazendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas pertencentes ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. 3- Designo audiência de entrevista, de acordo com art. 751 do CPC, para o dia 7 de julho de 2026, às 13:45 horas. 4- Cite-se o(a) requerido(a), com a advertência de que poderá impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrevista. 5- Intimem-se. 6- Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. Guarapari, 15 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Concedida a Medida Liminar

15/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a LEA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO - CPF: 019.929.837-80 (REQUERENTE).

14/05/2026, 14:17

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:18

Juntada de Petição de habilitações

14/05/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LEA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA AGRIPINA FERNANDES NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO - PB18880 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - 2026 1- Processo em ordem. 2- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5004650-35.2026.8.08.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3- Juntados os documentos necessários à comprovação, façam-se os autos conclusos para análise do pedido. 4- Caso contrário, intime-se para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 5- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 28 de abril de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 18:08

Processo Inspecionado

28/04/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:07

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 10:33

—

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a gratuidade da justiça a LEA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO - CPF: 019.929.837-80 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

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