Procedimento do Juizado Especial Cível 5016057-54.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042813552659000000088163408 OAB EMYLLI Documento de Identificação 26042813552703300000088163411 Comprovante de residência Documento de comprovação 26042813552737700000088163412 Doc. 01 - Prints 27 93300-1177 Documento de comprovação 26042813552768900000088163413 Doc. 02 - Prints 27 99285-9740 Documento de comprovação 26042813552798300000088163415 Doc. 03 - Prints 27 99721-6586 Documento de comprovação 26042813552831300000088163416 Doc. 04 - Prints 27 99816-7213 Documento de comprovação 26042813552851900000088163418 Doc. 05 - Prints 27 99820-6720 Documento de comprovação 26042813552878000000088163421 Doc. 06 - Prints 27 99898-8595 Documento de comprovação 26042813552915200000088163423 Doc. 07 - Prints 75 9249-0060 Documento de comprovação 26042813552966700000088163424 Doc. 08 - Prints 84 9813-0513 Documento de comprovação 26042813552994300000088163427 Doc. 09 - Prints do WhatsApp do cliente vítima do golpe Documento de comprovação 26042813553053700000088163429 Doc. 10 - Comprovante de transferência do cliente vítima do golpe Documento de comprovação 26042813553122900000088163433 Doc. 11 - Boletim Unificado do cliente vítima do golpe Documento de comprovação 26042813553146200000088163440 Doc. 12 - Boletim Unificado 60509503 Documento de comprovação 26042813553179300000088163442 Doc. 13 - Boletim Unificado 60519746 Documento de comprovação 26042813553234700000088163445 Doc. 14 - Boletim Unificado 60824125 Documento de comprovação 26042813553272100000088163448 Doc. 15 - Boletim Unificado 60836003 Documento de comprovação 26042813553299300000088163450 Doc. 16 - Boletim Unificado 60869767 Documento de comprovação 26042813553325700000088163452 Doc. 17 - Boletim Unificado 60887538 Documento de comprovação 26042813553352300000088164406 Doc. 18 - Boletim Unificado 61141481 Documento de comprovação 26042813553376400000088164407 Doc. 19 - E-mail 04-02-26 Documento de comprovação 26042813553400600000088164413 Doc. 20 - E-mail 10-02-26 Documento de comprovação 26042813553424300000088164414 Doc. 21 - E-mail 18-03-26 Documento de comprovação 26042813561426400000088164417 Doc. 22 - E-mail 20-03-26 Documento de comprovação 26042813563372500000088164419 Doc. 23 - E-mail 23-03-26 Documento de comprovação 26042813565533500000088164420 Doc. 24 - E-mail 23-04-26 Documento de comprovação 26042813571024000000088164424 Doc. 25 - E-mail 25-03-26 Documento de comprovação 26042813572332300000088164428 SERRA, 28/04/2026 Requerente: Nome: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO Endereço: Avenida Monte Líbano, 176, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-085 Requerido(a): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Edificio B32, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016057-54.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação que tem como causa de pedir fraude praticada por terceiro com uso do nome e da atividade da autora (advogada), fraude, inclusive, que vem se tornando comum, sobretudo com a implantação ampla e geral do chamado "processo eletrônico", pois os falsários obtém os dados de partes e informações dos processos, se passam por advogados e lesam terceiros. Nesse sentido, nota-se que a autora fez prova do uso de suas informações pessoais, vinculadas às linhas telefônicas usadas pelos falsários, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, não só para preservar o nome e a imagem da autora, como também para preservar eventuais fraudes contra terceiros. Assim, defere-se a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida, em até 03 (três) dias, suspenda contas vinculadas às linhas nº (27) 93300–1177, (27) 99285–9740, (27) 99721–6586, (27) 99816–7213, (27) 99820–6720, (27) 99898-8595, (75) 9249–0060, (84) 9813–0513, Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora é advogada em causa própria e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. INTIMA-SE/CITA-SE A REQUERIDA POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. Serra/ES, 28 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

29/04/2026, 00:00