Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA - SP198799
EXECUTADO: USIPLAN ENGENHARIA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024025-72.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA Endereço: Avenida Antonio Adib Chammas, 86, -, Jardim Continental, JAÚ - SP - CEP: 17212-171 Nome: USIPLAN ENGENHARIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2230, 7 Andar - Edifício Essencial, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72834378 Petição Inicial Petição Inicial 25071117332167300000064682652 72834397 Planilha Débito Atualizada Memoriais em PDF 25071117332182400000064683970 72835155 Procuração Ad Judicia Route Atualizada 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071117332198700000064683976 72835166 Contrato Social Atualizado com as filiais Documento de Identificação 25071117332220100000064683986 72835173 NOTA FISCAL 58470 - USIPLAN ENGENHARIA LTDA Documento de comprovação 25071117332249700000064683993 72835179 DUPLICATA 58470-2 USIPLAN ENGENHARIA LTDA Documento de comprovação 25071117332261600000064683998 72835184 DUPLICATA 58470-3 USIPLAN ENGENHARIA LTDA Documento de comprovação 25071117332277400000064684002 72835190 INST. DE CARTÓRIO BOLETO 58470-1 USIPLAN ENGENHARIA LTDA Documento de comprovação 25071117332298500000064684806 72835197 INST. DE CARTÓRIO BOLETO 58470-2 USIPLAN ENGENHARIA LTDA Documento de comprovação 25071117332325200000064684812 72836203 PROTESTO 58470 3.3 Documento de comprovação 25071117332351200000064684817 72836207 COMPROVANTE ENTREGA Documento de comprovação 25071117332375300000064684821 73077451 Juntada de Guia Juntada de Guia 25071517341205800000064899633 73078906 Guia Recolhimento Custas Iniciais Original Juntada de Guia em PDF 25071517341266500000064899638 72922953 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071615402874000000064758935 75989996 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081313405299000000066733408 76126491 Juntada de Guia Juntada de Guia 25081417213235000000066855712 76127576 Guia Recolhimento Citação Of. Justiça Original Juntada de Guia em PDF 25081417213268100000066856908 78000364 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25090817251117100000073917554 78000364 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25090817251117100000073917554 78000364 Citação eletrônica Citação eletrônica 25090817251117100000073917554 78472428 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301380894400000074350231 79118875 Homologação de transação Homologação de transação 25092216553151100000074941168 79118879 Procuração Dr. Stefano Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092216553179600000074941172 79118893 Contrato Social Usiplan Documento de representação 25092216553201300000074941185 79910573 Mandado entregue: 5939798 Expediente: 13824048 Certidão 25100200581328400000075664576 79910574 5939798.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100200581339900000075664577 79910575 Acordo Assinado ROUTE 66.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100200581357400000075664578