Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS Advogado do(a)
EXEQUENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727
EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA, PAULA REGINA DOMINGOS DE BRITO DA SILVA, ANNA BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010591-50.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 53, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA Endereço: Rua das Palmeiras, 53, Bloco 03, Apto 603, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-652 Nome: PAULA REGINA DOMINGOS DE BRITO DA SILVA Endereço: Rua das Palmeiras, 53, Bloco 03, Apto 603, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-652 Nome: ANNA BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA Endereço: Rua das Palmeiras, 53, apto. 603, bloco 3, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-652 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 41240952 Petição Inicial Petição Inicial 24041212412370600000039334173 41241653 01. Procuração Filemon Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041212412400200000039334174 41241658 02. AGO 12-09-2023 Balanço Patrimonial 24041212412428700000039334178 41241699 03. Convenção Documento de comprovação 24041212412483700000039335262 41242804 04. Regimento Interno_compressed-1-7 Documento de comprovação 24041212412514700000039335265 41242806 04.1 Regimento Interno_compressed-8-15 Documento de comprovação 24041212412541100000039335267 41242808 04.2 Regimento Interno_compressed-16-20 Documento de comprovação 24041212412582700000039335269 41242809 05. Boletos Documento de comprovação 24041212412607500000039335270 41242811 06. Planilha Liquidação em PDF 24041212412624600000039335272 41242813 07. rgi 75550 Documento de comprovação 24041212412638500000039335274 41242815 07.1 Recibo RGI Documento de comprovação 24041212412660000000039335276 41322068 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041511592006300000039409616 41322068 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041511592006300000039409616 42327060 Petição (outras) Petição (outras) 24043015424667000000040349920 43571733 Despacho Despacho 24060318555896100000041516772 43571733 Despacho Despacho 24060318555896100000041516772 54006379 Petição (outras) Petição (outras) 24110510390790200000051213719 54006396 Cópia Integral_compressed (2) Documento de comprovação 24110510390804800000051213734 54006397 AI - Comprovante Protocolo Documento de comprovação 24110510390856000000051213735 54006398 Ata orçamentária 2019 Documento de comprovação 24110510390870100000051213736 54924783 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111915532226100000052050326 54924784 5010591-50.2024.8.08.0048 malote digital recebido Ofício informação de Agravo 24111915532260400000052050327 56859427 Despacho Despacho 24121915420687400000053844917 63462824 Petição (outras) Petição (outras) 25021817262435100000056387788 68114815 Despacho Despacho 25050621314383200000060473255 70550917 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25060920521043800000062638803 70550917 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25060920521043800000062638803 73691003 Habilitações Habilitações 25072320450718300000065446691 73691004 Procuração e Declaração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072320450735000000065446692 73691005 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25072320465839000000065446693 73691006 ACORDO - Boleto e Compr. Pagto - PARCELA 1 Documento de comprovação 25072320465856300000065446694 73691007 ACORDO - Boleto e Compr. Pagto - PARCELA 2 Documento de comprovação 25072320465866700000065446695 73691008 ACORDO - Boleto e Compr. Pagto - PARCELA 3 Documento de comprovação 25072320465877000000065446696 73691009 ACORDO - Boleto e Compr. Pagto - PARCELA 4 Documento de comprovação 25072320465887100000065446697 73691010 CNH - Anna Beatriz Documento de Identificação 25072320465899000000065446698 73691012 CNH - Paula Regina Documento de Identificação 25072320465910600000065446700 73691013 CNH - Pedro Henrique Documento de Identificação 25072320465924400000065446701 74701613 Mandado NÃO entregue: 5804276 Expediente: 12210136 Certidão 25072800051171200000065634116 74701654 Mandado NÃO entregue: 5804287 Expediente: 12210137 Certidão 25072800051671800000065634157 75285390 Mandado entregue: 5804295 Expediente: 12210138 Certidão 25080203583134100000066090793 75285391 MANDADO 5804295 ANNA BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUNTADA AOS AUTOS).pdf Arquivo Anexo Mandado 25080203583151200000066090794 75285392 MANDADO 5804395 ANNA BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA (assinatura).pdf Arquivo Anexo Mandado 25080203583165800000066090795 76748313 Despacho Despacho 25082217113531100000067425162 76748313 Despacho Despacho 25082217113531100000067425162 77602778 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090308035922700000073554881 78787953 Petição (outras) Petição (outras) 25091716295331000000074638405 78787965 Termo de Acordo - Via L. 03 603 Documento de comprovação 25091716295353700000074638865 91390557 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022614220592000000083895227 91390563 Certidão - Trânsito em Julgado - 2026-02-26T140123.622 Certidão 26022614220611400000083895233