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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Itapemirim e Marataízes - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

LAMARTINE BRAGA MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Reu

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

CNPJ

Reu