Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001736-83.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001736-83.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE ANCHIETA/ES SUSCITADO: VM TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) INTERESSADO: FERNANDA RIEDEL DALMOLIN - ES36896, MARIA EDUARDA DA SILVA DOMINGUES - ES36171 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001736-83.2025.8.08.0004 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS DE ANCHIETA/ES em face de VM TRANSPORTES LTDA – EPP, objetivando o redirecionamento da execução de honorários advocatícios para o patrimônio dos sócios. A parte requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Inicialmente, importa destacar que a benesse da gratuidade da justiça, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, não se confunde com a prerrogativa de dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 82, §3º, do CPC. Enquanto esta última se refere a uma facilitação procedimental para a execução de honorários, a gratuidade (art. 98 do CPC) exige a prova efetiva da impossibilidade de custeio do processo. No caso de pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade não é presumida, dependendo de prova cabal da insuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente não apresentou documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por ausência dos requisitos legais. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimentos das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligencie-se. Cumpra-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:26

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:11

Juntada de Certidão

28/08/2025, 03:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE ANCHIETA/ES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

15/08/2025, 14:34

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 30/07/2025.

15/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 09:19

Expedição de Intimação - Diário.

28/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:03

Distribuído por dependência

13/06/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:26