Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GILDA SUZART DA SILVA CHACON FERNANDEZ, SANDRA MARIA DE SOUZA
REQUERIDO: EDUCON-SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a)
REQUERENTE: JOSE DIRLENILDO DE SOUZA - ES14494, RONALDO ASSIS PACHECO - ES3973 Advogados do(a)
REQUERIDO: ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA - TO5075, FABRICYO TEIXEIRA NOLETO - TO2937, GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA - TO5290, IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - PE29449, JAIANA MILHOMENS GONCALVES - TO4295, JOICY SILVA LUSTOSA - TO5092, PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA - TO11.457 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 455/469, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a parte ré procedesse à entrega, às autoras, dos títulos e do diploma de conclusão de curso. Na mesma oportunidade, restaram confirmados os termos da decisão proferida em sede de antecipação de tutela (fls. 230/231), inclusive com a incidência de multa diária. Certificado o trânsito em julgado em 08 de outubro de 2010, conforme certidão de fl. 470-v. Na sequência, às fls. 471/474, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Os referidos diplomas foram devidamente entregues, conforme declaração de fl. 582, remanescendo apenas a obrigação de pagamento das astreintes. O Ato Normativo n. 245/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o "Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 - Execuções Cíveis)", com competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: Art. 2° Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 - Execuções Cíveis: I - execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; Il – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.° 11.232/2005. Desta feita, considerando que o presente feito se amolda a uma das hipóteses do artigo acima transcrito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-lo e julgá-lo e, via de consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos ao NJ4 – Execuções Cíveis, na forma do art. 7° c/c art. 8°, do Ato Normativo n. 245/2025. Diligencie-se com as baixas devidas. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0001667-97.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)